Projeto de requalificação do Centro de Belo Horizonte avança na CMBH

O Projeto de Lei (PL) 574/2025, que institui a Operação Urbana Simplificada (OUS) Regeneração dos Bairros do Centro, passa a tramitar na Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH). O texto, de autoria do poder Executivo, que prevê a requalificação da região central da capital mineira, recebeu, nessa terça-feira (2), parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ).

A proposta delimita as áreas que serão abrangidas pelo plano, além de estabelecer critérios, diretrizes e condições para uso e ocupação do solo nessa área. Ela também define algumas regras para a concessão de isenções tributárias aos empreendedores interessados.

A CLJ avalia que o projeto de lei atende às disposições constitucionais e legais e garante cumprimento das funções sociais da cidade. Além da conformidade com os princípios constitucionais, com a legislação federal e com o Plano Diretor do Município, o relatório do colegiado reconhece os benefícios da medida para a Capital e a população.

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Após o aval, concedido em primeiro turno, o PL 574/25, enviado pela Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), segue para análise de três comissões de mérito antes de ir à primeira votação em Plenário. Nessa etapa, ele precisará de 28 votos ou dois terços dos membros da CMBH para ser aprovada, em dois turnos.

Metas a serem alcançadas com o projeto

De acordo com o Executivo municipal, a OUS proposta abrange integralmente os bairros Centro, Barro Preto e Colégio Batista. A proposta também envolve, parcialmente, os bairros Carlos Prates, Bonfim, Lagoinha, Concórdia, Floresta, Santa Efigênia e Boa Viagem.

Além disso, o texto busca incentivar e disciplinar o uso de instrumentos como o retrofit e a reconversão, além de estabelecer intenções de outorga onerosa, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Transmissão de bens Imóveis (ITBI) e demais taxas. Ele ainda cria um Comitê Gestor e uma Unidade de Regeneração (UR) para definir parâmetros urbanísticos especiais; e revoga a Lei nº 11.783/2024, que aborda o tema.

O texto tem como objetivo melhorar o sistema de circulação e a mobilidade urbana da Capital e da Região Metropolitana, reduzindo a necessidade de deslocamentos pendulares. Ele também visa incentivar a oferta de moradias na região central de Belo Horizonte e a implantação de empreendimentos de interesse social, aproximando-as da oferta de empregos.

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A recuperação de equipamentos, espaços públicos e áreas verdes por meio da atração de investimentos e estímulos ao uso pela população também está prevista na proposta. O projeto também pretende proteger o patrimônio cultural da cidade, por meio de incentivos ao restauro e preservação de imóveis; além da reocupação qualificada do Centro e áreas adjacentes.

“Cumpre salientar que a projeção de expressiva arrecadação de receitas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre as obras e edificações a serem executadas no âmbito da operação tem potencial para compensar, e até mesmo superar, a renúncia de receita estimada”, afirma o poder Executivo.

O vereador Uner Augusto (PL), relator na CLJ, atesta a competência do município para legislar sobre política urbana, uso do solo, zoneamento e ocupação territorial. Ele ainda ressalta que os mecanismos previstos no texto, como o retrofit e o estímulo à oferta de habitação, estão alinhados às diretrizes constitucionais de desenvolvimento urbano e ao Plano Diretor da capital mineira.

“Sob a perspectiva dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais, o projeto mostra-se compatível com a função social da propriedade, com o direito ao meio ambiente urbano equilibrado, com a proteção do patrimônio cultural e com a promoção de moradia adequada”, afirma.

(Com informações da CMBH)