Publicidade em banheiros públicos é aprovada na Câmara de Belo Horizonte

A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei (PL) que adequa o Código de Posturas da cidade e prevê a possibilidade de concessão dos banheiros públicos à iniciativa privada com permissão de exploração de publicidade no espaço.

De autoria do próprio Executivo, o PL 427/2022 tem como objetivo resolver o que é considerado um problema antigo da cidade: a ineficiência dos banheiros públicos. De acordo com justificativa do prefeito Fuad Noman, a higienização e a manutenção periódica dos sanitários devem ser realizadas por empresa especializada e de forma padronizada, não podendo ser atribuída a pequenos comerciantes, como proprietários de quiosques ou bancas a responsabilidade pelos serviços.

Ainda na justificativa do prefeito, os cuidados com a manutenção não podem ser uma atividade acessória e demandam investimento elevado.

O texto do PL diz que em estudos realizados “para a viabilização de sanitários públicos à população, é necessária associação a outra atividade que a viabilize economicamente”. O Código de Posturas de Belo Horizonte já prevê a possibilidade de concessão da construção, manutenção e exploração de terceiros, mediante licitação. Porém, precisa de ajustes.

Publicidade é contrapartida para manutenção dos sanitários

O que é proposto no PL é que a possibilidade da delegação seja associada a módulos comerciais e sanitários, podendo haver exploração de publicidade de modo a viabilizar a concessão sem onerar o cidadão usuário ou poder público.

PL não prevê gratuidades dos banheiros pela população em situação de rua

Durante a votação, foi relembrada a derrubada da Emenda 1, assinada pela vereadora Cida Falabella (Psol) e que garantiria a gratuidade da utilização dos banheiros públicos pela população em situação de rua.

O PL foi considerado importante mesmo sem a emenda, e o vereador Bruno Miranda (PDT), líder de governo na Câmara, prometeu uma forma de incorporar a proposta da vereadora posteriormente.