Clínicas credenciadas no antigo Detran-MG podem se regularizar junto à Receita
As clínicas cadastradas na Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (Cet-MG), antigo Detran-MG, que possuem irregularidades na declaração de tributos não declarados foram contatadas pela Receita Federal do Brasil (RFB) com uma oportunidade para se regularizarem perante a lei.
A medida integra o Programa de Conformidade e a expectativa é os cofres públicos recebam R$ 50 milhões com a regularização financeira dos 523 estabelecimentos mineiros.
A partir de uma apuração feita com base nos dados compartilhados pelo então Detran-MG, a Receita Federal encontrou irregularidades nos anos de 2020, 2021 e 2022, entre os valores declarados e os recebidos pelos serviços prestados pelas empresas.
Agora, essas clínicas podem realizar autorregularização por meio do site da Receita Federal com a retificação das declarações com pendências até o dia 30 de abril.
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Caso os estabelecimentos não realizem o procedimento até o prazo final, poderá haver a abertura de um processo de fiscalização com a cobrança de multas, que variam em torno de 75% a 225% sobre o valor da pendência financeira; e possível ação penal em conjunto com o Ministério Público; notificação ao Cet-MG que pode acarretar no descredenciamento da clínica.
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