Renovação do Pronampe aguarda sanção

Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou, no final da noite de terça-feira (22), o projeto do senador Jorginho Mello (PL-SC) que cria a terceira fase do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). Serão mais R$ 10 bilhões de participação da União no Fundo Garantidor de Operações (FGO), que sobraram do Programa Emergencial de Suporte a Empregos (Pese). A matéria (PL 5.029/2020), aprovada pelo Senado em novembro, segue agora para a sanção do presidente da República.

O Pronampe acabou em novembro. O projeto aprovado na terça reabre o programa com o aporte extra até o dia 31 de dezembro. No Twitter, Jorginho Mello indicou que a terceira fase do Pronampe deve ser sancionada rapidamente.

“Aprovado na Câmara meu PL 5.029/20, também chamado de fase 3 do Pronampe. Mais 10 bi para ajudar os pequenos negócios. Vai à sanção, mas como o presidente Jair Bolsonaro é um dos maiores defensores do programa, será rápido. Já falei com ele. Fechando o ano com chave de ouro!”, comemorou.

Segundo dados do governo, o Pronampe já disponibilizou R$ 32,9 bilhões de crédito para micro e pequenas empresas, por meio de mais de 450 mil contratos. A taxa de juros é a Selic, hoje em 2%, acrescida de 1,25% ao ano.

Os recursos podem servir para pagar funcionários, contas de luz e água, aluguel, compra de matérias-primas e mercadorias, entre outras. Também podem ser direcionados a investimentos, como compra de máquinas e equipamentos, ou reformas.

Desburocratização – Também na última sessão de 2020 do Plenário da Câmara, outros dois projetos foram aprovados e tratam de desburocratização. O primeiro (PL 1422/19) torna o CPF o único registro geral em todo o País. Assim, o número do cadastro de pessoa física passará a ser usado em documentos como as carteiras de trabalho, de habilitação e nas certidões, como as de nascimento, casamento e óbito.

O outro projeto (PL 7843/17) trata da ampliação dos serviços públicos informatizados. Os órgãos que emitem atestado, certidões, diplomas e outros documentos legais deverão usar o meio digital, com validação feita por meio de assinatura eletrônica.

Consumidor – Os deputados ainda aprovaram uma proposta (PL 5675/13) para deixar claro, no Código de Defesa do Consumidor, que a prova de que produtos e serviços são próprios para consumo e uso cabe exclusivamente aos fornecedores.

Também foi aprovada a prorrogação, até 31 de dezembro, da suspensão da obrigatoriedade de metas de qualidade e de quantidade que os prestadores de serviço têm com o Sistema Único de Saúde (PL 2809/20). Além de beneficiar os parceiros do SUS durante a pandemia de Covid-19, o texto trata de requisitos para a renovação do certificado de entidade filantrópica.

O Plenário aprovou ainda novas regras para parcerias, durante a pandemia, entre o setor público e as entidades do chamado terceiro setor, como as ONGs (PL 4113/20). De acordo com o texto, poderão ser legalizados casos de suspensão parcial ou integral de atividades decorrentes da pandemia.

E, por último, também foi aprovado o texto-base do novo marco legal do câmbio, que ainda poderá ser alterado por meio de destaques, e a lista de integrantes da Câmara na comissão representativa do Congresso Nacional, que atuará durante o recesso parlamentar. (Agência Senado e Agência Câmara de Notícias)