Brasília – Senadores reagiram às mudanças nas regras de proteção das áreas de manguezais e restingas e tentam reverter a decisão do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) da última segunda-feira de revogar duas resoluções que delimitavam faixas de proteção permanente em áreas de vegetação do litoral brasileiro e ao redor de represas.

Além de questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), senadores podem derrubar a decisão por meio de um projeto de decreto legislativo. O senador Jaques Wagner (PT-BA) anunciou ontem que apresentou o projeto para anular o que ele classificou como “crime ambiental promovido pelo governo”.

“Vou trabalhar para aprovar esse projeto no Senado e restabelecermos medidas de proteção. Esse ministro (Ricardo Salles) entra para a história como ministro contra o meio ambiente”, afirmou.

Uma das normas revogadas pelo Conama — presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles — foi a Resolução 302/2002, que delimitava como área de proteção permanente (APP), por exemplo, uma faixa de 30 metros ao redor de reservatórios artificiais em áreas urbanas, e de 100 metros em áreas rurais. A Resolução 303/2002, também revogada, previa uma faixa de proteção mínima de 300 metros em áreas de restinga do litoral e sobre toda a extensão dos manguezais. A norma também estabelecia faixas menores ao redor de lagos e nascentes.

A Rede entrou com ação no Supremo para que seja declarada a inconstitucionalidade da nova resolução do Conama, de número 500, norma que revogou as duas resoluções. “Meu partido, pediu ao STF que seja declarada inconstitucional a resolução do Conama que abre a porteira da exploração comercial em áreas de manguezais e restingas. E acionarei a Justiça para anular as decisões absurdas do Conama”, escreveu o senador Fabiano Contarato (Rede-ES), presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA).

“Não vamos permitir que Salles continue passando sua boiada”, apontou o líder da Rede no Senado, Randolfe Rodrigues (AP), em referência à expressão usada pelo ministro do Meio Ambiente em reunião ministerial de 22 de abril em que ele afirmou que pretendia “ir passando a boiada e mudando todo o regramento e simplificando normas”.

Especulação imobiliária – Coordenadora da Frente Ambientalista no Senado, Eliziane Gama (Cidadania-MA) afirmou que a revogação das resoluções abre espaço para a especulação imobiliária nas faixas de vegetação da praias e a ocupação de mangues. “Com o controle do Conama nas mãos, o Ministério do Meio Ambiente avança na negação da política ambiental brasileira”, criticou a senadora.

O senador Humberto Costa (PT-PE) classificou como inaceitável a atuação do Conama contra o Meio Ambiente. “A boiada está passando por todos os lados. Eles querem destruir todas as nossas riquezas”, disse. (As informações são da Agência Senado)

Projeto na Câmara susta Resolução 500

Brasília – O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 415/20 susta a Resolução 500/20 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). Segundo o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, a medida acabará por permitir a degradação de manguezais e restingas.

Aprovada em reunião na última segunda-feira, a Resolução 500/20 revoga três determinações anteriores do próprio conselho: a Resolução 284/01, que padroniza empreendimentos de irrigação para fins de licenciamento ambiental e dá prioridade para “projetos que incorporem equipamentos e métodos de irrigação mais eficientes, em relação ao menor consumo de água e de energia”; a Resolução 302/02, que determina que reservatórios artificiais mantenham faixa mínima de 30 metros ao seu redor como áreas de preservação permanente (APPs); e – a Resolução 303/02, que determina as APPs nas faixas litorâneas, protegendo toda a extensão dos manguezais e delimitando também as faixas de restinga “recobertas por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues”

“Há um retrocesso na resolução. Direitos ambientais consolidados não podem ser flexibilizados. Ao contrário, cabe ao Estado o dever de zelar pelo meio ambiente”, disse o autor da proposta, deputado José Guimarães (PT-CE).

“Vê-se mais uma vez que tal procedimento visa atender setores econômicos e beneficiar empreendimentos imobiliários, ferindo a Constituição. Outro ponto a destacar é que não houve participação da sociedade civil e muito menos estudo técnico”, continuou Guimarães, líder da Minoria na Câmara dos Deputados.

Outros dois projetos iguais foram apresentados pelos deputados Alessandro Molon (PSB-RJ) (PDL 414/20) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ) (PDL 416/20).

Molon afirma que há “um dever estatal de assegurar a progressiva melhoria da qualidade ambiental, não se admitindo flexibilizar direitos ambientais já consolidados”. Já Feghali lembra que “a preservação do meio ambiente não está inscrita apenas na Carta Magna, mas em compromissos internacionais firmados pelo Estado brasileiro”.

Um quarto projeto, o PDL 417/20, da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), acrescenta outra medida que deveria ser sustada. “Foi aprovada uma resolução que licencia a queima de resíduos em fornos de produção para cimento, isso é mais um grave retrocesso”, disse.

O Conama autorizou a queima de agrotóxicos e produtos industriais. Com isso revogou norma anterior (Resolução 264/99) que determinava que esse tipo de incineração não se aplicaria para agrotóxicos.

A deputada criticou também o Decreto 9.806/19, que reduziu o número de titulares do Conama de 100 titulares e 100 suplentes para 22 integrantes. “Essa configuração esvazia o conselho, com a retirada da participação da sociedade civil do debate sobre políticas públicas ambientais”, questionou. (As informações são da Agência Câmara de Notícias)