TCU aprova acordo de reassentamento que permite retomada das obras no Anel Rodoviário de BH
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, com ressalvas, o acordo que garante a continuidade do processo de reassentamento de famílias atingidas pelas obras de modernização e duplicação da BR-381, no trecho do Anel Rodoviário de Belo Horizonte. O Tribunal considerou que a proposta representa uma solução legítima e socialmente vantajosa, evitando prejuízos ao erário e ampliando o alcance social do projeto.
O acordo foi firmado entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) e a Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel). O número de famílias a serem reassentadas passou de 630 para cerca de 2 mil, na Fazenda Capitão Eduardo, localizada entre o Rio das Velhas, o Ribeirão do Onça e o Conjunto Habitacional Paulo VI.
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Em 2013, o Dnit repassou R$ 5,3 milhões à Urbel para a aquisição de moradias destinadas à remoção e ao reassentamento de famílias residentes na faixa de domínio da BR-381/MG/Norte, entre a Avenida Cristiano Machado e o Rio das Velhas, próximo ao Anel Rodoviário. Essa etapa era essencial para as obras de modernização e duplicação da rodovia.
No entanto, constatou-se que os terrenos adquiridos não foram utilizados para o fim previsto no acordo. Além disso, as áreas já estavam ocupadas de forma irregular, sem que a Urbel adotasse medidas para evitar novas invasões.
Ao analisar o processo, o TCU verificou que o caso ultrapassou a dimensão patrimonial, identificando também impactos sociais e urbanísticos relacionados a políticas públicas de reassentamento e regularização fundiária.
No Acórdão 9.371/2024 – 1ª Câmara, o Tribunal determinou que o município, o Dnit e a Urbel buscassem uma solução conjunta e sustentável, com apoio da Comissão Fundiária do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6). O objetivo era dar destino adequado aos terrenos e evitar novos prejuízos.
Próximos passos
Na etapa atual, o relator do processo, ministro Jorge Oliveira, destacou o avanço das negociações. Segundo ele, a nova área de reassentamento — a Fazenda Capitão Eduardo — possui 2,2 milhões de metros quadrados (m²), “onde poderão ser reassentadas cerca de duas mil famílias, número muito superior ao inicialmente previsto”, afirmou.
O município informou que o licenciamento ambiental das obras habitacionais está em andamento. A implantação da infraestrutura será objeto de novo acordo entre as partes envolvidas.
“Entendo que o acordo representa uma solução legítima, vantajosa e socialmente justa, que evita prejuízo ao erário e amplia o alcance social do projeto, beneficiando um número muito maior de famílias do que o inicialmente previsto”, destacou o relator.
O TCU aprovou o acordo por considerá-lo uma solução consensual, que reduz riscos ao erário e amplia o impacto social da iniciativa, já que o número de moradias e famílias beneficiadas foi ampliado.
O Tribunal também determinou que o município de Belo Horizonte apresente, em até 30 dias, um relatório detalhado sobre o andamento das medidas para aprovação da viabilidade técnica e do licenciamento ambiental do empreendimento. No mesmo prazo, a PBH deverá encaminhar o cronograma completo de execução do projeto, incluindo as etapas de regularização e implantação.
Em nota, a Urbel informa que com a aprovação do acordo, o município apresentará ao TCU o relatório com o licenciamento ambiental e as etapas de implantação e execução do empreendimento habitacional.
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