Tribunal de Contas do Estado alerta Governo e Judiciário por excesso de gastos com pessoal

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) emitiu, nesta quarta-feira (17), um alerta dirigido ao governador do Estado, Romeu Zema (Novo), e ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Luiz Carlos Corrêa Júnior, pelo descumprimento dos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no 2º quadrimestre de 2025, em relação aos gastos com pessoal.

O Assunto Administrativo – Pleno (processo nº 1.204.043), relatado pelo corregedor da Corte de Contas, conselheiro Gilberto Diniz, foi apresentado como matéria extrapauta na 34ª sessão do Pleno. O voto do relator foi referendado por todos os conselheiros.

No alerta emitido pelo TCE-MG, o governo de Minas Gerais foi avisado que está perto de extrapolar os limites prudenciais, de (46,55%), e de alerta (44,10%) estabelecidos na LRF para a Receita Corrente Líquida (RCL). No 2º quadrimestre de 2025, o montante total registrado foi de R$ 53.034.126.687,00 em despesa com pessoal, valor que equivale a 48,52% da RCL.

Uma vez extrapolado o limite prudencial, o Executivo estadual deverá, conforme o relator, o conselheiro Hamilton Coelho , “observar as vedações insertas no parágrafo 1 do artigo 22 da LRF até que a despesa total com o pessoal retorne ao limite legal”.

Na fundamentação da decisão, foram considerados dados publicados no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente a maio, junho, julho e agosto deste ano, além do exame elaborado pela Diretoria de Análise de Contas e Auditoria Financeira (DACAF) e pela Coordenadoria de Fiscalização e Avaliação da Macrogestão Governamental do Estado (CFAMGE), ambas unidades técnicas do Tribunal de Contas.

Procurado pela reportagem do Diário do Comércio, o Executivo mineiro emitiu uma nota esclarecendo que “o governo de Minas, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), afirma que ainda não foi notificado e se manifestará nos autos”.

Caso do TJMG

Com relação ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o órgão está sendo alertado por ter ultrapassado o limite de alerta que, no caso do TJMG, seria de 5,32%. No mesmo período analisado, a despesa total com pessoal chegou a R$ 6.008.771.801,00 – que corresponde a 5,5% da RCL.

O TJMG foi procurado pela reportagem, mas não retornou o contato para comentar o alerta do TCE-MG até o momento da publicação desta matéria.

Gestão Orçamentária

Na sessão desta quarta-feira, o conselheiro-presidente Durval Ângelo indicou, ainda, o relator e o revisor para o acompanhamento da gestão orçamentária das contas a serem prestadas pelo governador do Estado relativas ao exercício financeiro de 2025.

Como relator do caso, foi designado o conselheiro em exercício Hamilton Coelho e, como revisor, o conselheiro Alencar da Silveira Jr.