Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até dia 31 de maio de 2026 para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) à Receita Federal. Neste ano, a Receita intensificou a vigilância sobre as movimentações financeiras dos MEIs.
Esta medida visa identificar rapidamente inconsistências nas declarações, destacando a importância de respeitar o prazo estipulado e entregar os dados corretamente.
A declaração deve informar o faturamento bruto do ano anterior. Se o MEI tiver empregados, isso também deve ser registrado. Para manter o status de MEI, o faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81 mil. Caso contrário, é necessário migrar para o regime de Microempresa, atendendo aos requisitos estabelecidos pela Receita.
Como declarar de forma correta
Os MEIs têm duas opções para enviar a DASN-SIMEI: pelo Portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI. Durante o preenchimento, é preciso informar a receita bruta total e detalhar as atividades exercidas, como comércio, indústria ou prestação de serviços.
A apresentação da declaração é obrigatória para todos, independentemente do faturamento.
Atrasos na entrega da DASN-SIMEI resultam em multa de 2% ao mês sobre os tributos declarados, limitada a 20%, com um valor mínimo de R$ 50. Portanto, os MEIs devem ficar atentos aos prazos para evitar penalidades financeiras.
O cumprimento das obrigações tributárias em tempo é essencial para se manter em conformidade com a legislação fiscal e evitar complicações futuras.
