O Supremo Tribunal Federal (STF) revogou, na última quarta-feira (3), a exigência de idade mínima para aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde. A decisão, tomada por 6 votos a 5, considerou inconstitucional o artigo 19 da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, que havia imposto idades mínimas para diferentes períodos de contribuição.
Esta mudança afeta diretamente trabalhadores em setores perigosos, como mineração subterrânea e plataformas de petróleo, permitindo a aposentadoria apenas com o tempo de contribuição, sem depender da idade.
Decisão do STF
A resolução do STF decorreu de uma ação direta de inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) em 2020. A CNTI argumentou que a exigência de idade mínima prolongava desnecessariamente o período de risco, mesmo após os trabalhadores cumprirem o tempo requerido de contribuição.
Assim, o STF considerou que a norma anterior não atendia às necessidades de saúde e segurança desses trabalhadores.
Impactos nas normas previdenciárias
Com a revogação, trabalhadores expostos a condições perigosas podem reavaliar suas carreiras sem a barreira da idade mínima para aposentadoria. Essa mudança nas regras previdenciárias potencialmente acelera o acesso ao benefício para esses trabalhadores, reduzindo a exposição a ambientes nocivos.
Os efeitos imediatos refletem na revisão das normas previdenciárias para alinhar à nova orientação jurídica, assegurando proteção adequada aos trabalhadores.
Até o momento, a decisão segue em fase de adaptação e implementação no sistema de previdência social. O acórdão detalhado pela corte ainda será publicado, mas a expectativa é de que as entidades responsáveis tomem as medidas necessárias para garantir que os trabalhadores sejam beneficiados rapidamente.
