Na última quarta-feira (22), a Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou um projeto de lei que ficou apelidado como “Super MEI”. A proposta é que o faturamento de quem se enquadra na categoria de microempreendedor individual possa ser de até R$ 140 mil por ano, maior do que o dobro do valor atual. Por enquanto, você só pode ser MEI se faturar até R$ 81 mil por ano e paga uma alíquota de 5% do salário mínimo. Quem passa desse valor, já precisa entrar na categoria de microempresa.
O PLP 60/2025, da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC), propõe a criação de uma faixa “intermediária”. Microempreendedores individuais que faturem entre R$ 81 mil e R$ 140 mil por ano teriam que contribuir com uma alíquota de 8% sobre o salário mínimo, enquanto a taxa permaneceria de 5% para quem ganha até R$ 81 mil. Essa contribuição é paga através da Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) e inclui a contribuição do MEI para a Previdência Social, assegurando benefícios como a aposentadoria e o auxílio-doença.
Para a autora do projeto, Ivete da Silveira, essa ampliação do limite ajudaria a incentivar muito empreendedores a se formalizarem como MEIs. “A formalização como microempreendedor individual permite, por exemplo, a emissão de notas fiscais, a dispensa de documentos fiscais em determinadas hipóteses e o acesso a coberturas previdenciárias”, argumentou a senadora, segundo a Agência Senado.
Novo limite de faturamento para a categoria MEI já está valendo?
Resposta rápida: não. O projeto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais, mas ainda precisa passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para depois ser votada no plenário do Senado e então na Câmara dos Deputados. Ou seja: a mudança ainda não está valendo.
