O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.395/2026, que estabelece reajustes salariais e mudanças estruturais para integrantes das forças de segurança pública do Distrito Federal e militares de antigos territórios federais. A norma foi publicada nesta terça-feira (28) no Diário Oficial da União e já produz efeitos financeiros desde o fim de 2025.
A legislação tem origem na Medida Provisória 1.326/2025, que já previa a implementação escalonada dos reajustes. Apesar da sanção, o presidente vetou trechos relacionados à organização de carreiras, criação de cargos e concessão de benefícios adicionais.
A nova lei atualiza as tabelas salariais de policiais militares, bombeiros e policiais civis do Distrito Federal. Entre os principais pontos, está o aumento de cerca de 50% nos soldos das carreiras militares, aplicado de forma uniforme entre os cargos.
Além disso, a chamada Vantagem Pecuniária Especial (VPE) foi reajustada com percentuais variados, que vão de 1,8% a 31,5%, dependendo da patente ou função exercida.
No caso da Polícia Civil, os aumentos também variam por categoria, com reajustes entre 24,4% e 27,3%, sendo os maiores destinados aos cargos de nível mais elevado.
Para militares dos antigos territórios federais, como Amapá, Rondônia e Roraima, o reajuste foi fixado em 24,32%, dividido em duas etapas: dezembro de 2025 e janeiro de 2026.
Mudanças também atingem carreira e benefícios
Além da recomposição salarial, a lei traz alterações estruturais nas corporações. Entre elas, a criação de um sistema de proteção social para militares do Distrito Federal, que abrange remuneração, pensão, saúde e assistência.
Também foram definidas novas regras para ingresso e progressão na carreira, incluindo a exigência de formação em Direito para oficiais da Polícia Militar, além de ajustes em critérios de idade e tempo de serviço.
O texto ainda amplia as atribuições do Corpo de Bombeiros, que passa a atuar de forma mais abrangente em ações de defesa civil, fiscalização e operações de emergência.
Vetos atingem pontos sobre carreira e benefícios
Ao sancionar a lei, o presidente vetou 11 dispositivos. Entre eles, propostas que alteravam a estrutura da Polícia Civil, criavam novos cargos, autorizavam concursos automáticos e ampliavam benefícios permanentes.
Também foram barradas medidas que permitiriam revisões administrativas amplas e a reintegração de servidores aos quadros da União.
Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los.
O impacto orçamentário da medida é estimado em cerca de R$ 3 bilhões por ano, considerando os efeitos já aplicados e a continuidade dos reajustes até 2026.
