No mês passado, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou uma sugestão de proposta legislativa para que todos os militares das Forças Armadas e auxiliares tenham direito à isenção do Imposto de Renda. Obviamente, a proposta é bastante popular entre membros da categoria, mas especialistas alertam que a medida não teria base jurídica para entrar em vigor, mesmo que fosse aprovada.
Projeto concede isenção de imposto a militares
A ideia é bem simples: conceder isenção do imposto de renda para todos os militares, tanto de Forças Armadas quanto de forças auxiliares, independentemente de posto ou graduação, referente à remuneração do exercício do cargo militar. De acordo com o portal Sociedade Militar, muitos membros da categoria defendem a proposta, argumentando que os militares não têm acesso a muitos direitos trabalhistas, como sindicalização, 13º salário e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
A proposta surgiu de uma ideia legislativa, que foi cadastrada no Portal e-Cidadania por um cidadão de São Paulo, que alcançou 25.703 manifestações individuais de apoio. O autor argumenta que a isenção teria uma “natureza compensatória”, reconhecendo a “peculiaridade do regime militar e do ônus suportado por aqueles que se dispõem a defender a Pátria, garantir os Poderes constitucionais, preservar a ordem pública e a incolumidade das pessoas e do patrimônio”.
Por que projeto é inconstitucional?
Entrevistado pelo Sociedade Militar, o professor Doutor em Direito, Fabio Luiz Gomes, afirmou que, no seu entendimento, uma isenção total do imposto de renda não seria “constitucionalmente defensável”. O professor do programa de Pós-Graduação em Direito Constitucional da UFF, Paulo Roberto dos Santos Corval, cita que a Constituição Federal estabelece a igualdade como um princípio básico, proibindo a adoção de tratamento desigual entre contribuintes em razão de ocupação profissional ou função, apontam que a proposta deve ser julgada como inconstitucional, mesmo que seja aprovada.
