Motoristas que sofrerem acidentes por causa de buracos, deformações no asfalto ou ausência de sinalização adequada poderão ter direito a indenização caso uma nova proposta em tramitação no Congresso Nacional seja aprovada. O Projeto de Lei 3001/2026 estabelece regras para responsabilizar civil e administrativamente o poder público e concessionárias quando a falta de manutenção das vias estiver relacionada a acidentes.
A proposta pretende mudar a forma como prejuízos provocados pelas más condições das estradas são tratados. Em vez de o condutor arcar sozinho com danos ao veículo ou outros prejuízos decorrentes de uma pista em condições inadequadas, o responsável pela conservação da via poderá ser chamado a responder pelo problema.
O texto estabelece critérios para caracterizar a omissão do responsável pela rodovia. Isso poderá ocorrer quando houver ciência comprovada sobre uma situação de perigo e, mesmo assim, nenhuma providência for adotada para eliminar ou reduzir o risco.
Entre os meios capazes de demonstrar que o responsável tinha conhecimento do problema estão comunicações formais, registros policiais e laudos técnicos. Depois de constatada uma situação perigosa, o responsável deverá tomar medidas para proteger os usuários da via.
A proposta prevê que, em até 24 horas, seja instalada sinalização emergencial no local. Dependendo da situação, também poderão ser adotadas medidas como reparo do pavimento, isolamento da área ou redução temporária da velocidade permitida.
O descumprimento das obrigações poderá resultar em advertência, multa, suspensão e até afastamento da função, conforme a situação e a responsabilidade apurada.
Segundo o deputado José Medeiros (PL-MT), autor do projeto, a intenção é impedir que motoristas e passageiros sejam surpreendidos por problemas na pista. A justificativa apresentada para a proposta coloca a prevenção de acidentes e a preservação de vidas como principais objetivos.
Mais de 1,3 mil acidentes foram registrados em 2025
A discussão ocorre em um cenário de problemas históricos de infraestrutura rodoviária no país. Dados da Confederação Nacional do Transporte (CNT) apontam que 1.325 acidentes provocados por problemas nas rodovias federais foram registrados em 2025.
Entre as causas consideradas no levantamento estão justamente situações relacionadas à conservação das estradas, como buracos, defeitos no pavimento e ausência de sinalização.
O problema também alcança estruturas como pontes e viadutos. Um diagnóstico do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) indica que 2.461 das 5.127 pontes e viadutos federais já chegaram ou ultrapassaram 50 anos de existência, o equivalente a aproximadamente 48% do total.
O marco de cinco décadas é utilizado como referência para determinar a necessidade de avaliações técnicas mais detalhadas. Entre essas estruturas consideradas antigas, 547 apresentam necessidade de intervenções urgentes ou até de demolição, representando cerca de 10% de todas as pontes e viadutos federais analisados.
Muitas dessas estruturas foram construídas nas décadas de 1940 e 1950. O envelhecimento da infraestrutura ocorre ao mesmo tempo em que o aumento do tráfego e a ocorrência de eventos climáticos ampliam os desafios para a conservação das rodovias.
Quem poderá ser responsabilizado?
O projeto busca alcançar tanto órgãos públicos responsáveis pelas vias quanto empresas privadas que administram rodovias por meio de concessões. A responsabilização dependerá da comprovação de que o problema existente na pista contribuiu para o acidente e de que havia conhecimento prévio sobre o risco sem que medidas adequadas fossem adotadas.
Na prática, a proposta pretende criar mecanismos para que falhas de conservação não sejam tratadas apenas como um problema do motorista. Caso a legislação avance, situações envolvendo pistas deterioradas poderão gerar consequências financeiras e administrativas para quem tinha a obrigação de mantê-las em condições seguras.
Apesar do impacto que a medida poderia ter para motoristas, as novas regras ainda não estão valendo no Brasil. O PL 3001/2026 precisa avançar no Congresso Nacional antes de produzir qualquer mudança na legislação.
A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada nas etapas previstas, ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para então seguir para as demais fases de transformação em lei.
