Estudo destaca três cases de sucesso em PPPs de impacto social em Minas; conheça

A terceira edição do Mapa da Contratualização, publicada pela Comunitas – organização da sociedade civil que visa gerar mais impacto com investimento social e melhoria da gestão pública por meio de parcerias entre os setores público e privado – traz uma lista de casos de sucesso em parcerias público-privadas (PPPs) de impacto social, de todas as regiões do Brasil.

Em Minas, foram selecionadas três experiências de um total de 26: Complexo Penal, em Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), e Programa Maior Cuidado e PPP de resíduos sólidos, ambos na Capital.

O estudo destaca o potencial transformador da colaboração entre os setores público e privado para o desenvolvimento social do País. O guia busca promover uma cultura de inovação e eficiência na administração pública, priorizando experiências municipais.

De acordo com o cientista político e coordenador acadêmico da Comunitas, Fernando Shüller, os projetos selecionados são dotados de originalidade e podem ser replicados em todo o País, a depender do diagnóstico feito pelos gestores públicos. A seleção levou em conta cinco critérios:

• Replicabilidade
• Inovação
• Economicidade
• Resultados
• Transparência

“O segredo é os gestores fazerem a escolha adequada de qual legislação se enquadra no objetivo. As contratualizações são para serviços não exclusivos de estado. Em tese, eles também já são prestados pelo setor privado, mas, na maioria, apenas para pessoas que têm renda. Muitas vezes são organizações que já trabalham com esse tipo de atendimento, então não teria diferença técnica. O que garante a qualidade do serviço é a modelagem do contrato, da parceria. Tem que ter um bom processo de escolha, um bom desenho dos incentivos e, preferencialmente, uma remuneração variável. E também metas definidas com clareza, supervisão e um verificador independente. As pessoas acham que o governo está se autoalienando do processo, mas, ao contrário, ele está tomando posse, cuidando da parte estratégica. Do jeito que é feito hoje, o governo contrata a ele mesmo, então não tem como cobrar”, explica Shüller.

Para o cientista político, existe um claro processo de consolidação dos mecanismos de contratualização na agenda pública brasileira, indo além do modelo das PPPs. O País conta hoje com uma base legal robusta e diversificada de modelos jurídicos que facultam os projetos de parceria. Em 1995, foi criada a Lei das Concessões Públicas (Lei 9.987/95); em 1998, a Lei das Organizações Sociais (Lei 9.637/95); em 2004, a Lei das PPPs (Lei 11.079/04); e, finalmente, em 2014, o Marco Regulatório da Sociedade Civil (Lei 13.019/14), que padronizou, no plano nacional, os processos de contratualizações da gestão pública com o terceiro setor. Somam-se a estas legislações os regramentos estaduais e municipais, no terreno das Organizações Sociais, bem outros instrumentos como o dos Serviços Sociais Autônomos, exemplificados pelo sistema “S”, e os consórcios intermunicipais, instituídos pela Lei 11.107/05.

“As contratualizações são processos de longo prazo, então, ajudam a evitar que cada governo reinvente a roda. É um serviço, tecnicamente falando, estável, que não depende da troca de governantes. A contratualização nasce porque o peso da burocracia leva à ineficiência. As PPPs são o modelo mais robusto porque já preveem a remuneração variável. Mas para que dê certo, os gestores públicos precisam se capacitar. Minas Gerais sai na frente porque tem a Fundação João Pinheiro (FJP) e a carreira de analista de políticas públicas. Tem também a Fundação Dom Cabral (FDC) e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), entre outras escolas. Existe, no Estado, uma massa de gente especializada”, destaca.

De um modo geral, as vantagens associadas ao uso dos modelos de contratualização atendem ao trinômio especialização, accountability e transparência. Outra tendência mostra uma crescente preponderância dos municípios no desenvolvimento de processos de contratualização. São pouco mais de cinco mil parcerias em andamento no Brasil, na forma de concessões e PPPs. Entre elas, 67% são contratadas no âmbito municipal.

PPP em Neves é exemplo de contratualização de sucesso em Minas

O Complexo Penal, na RMBH, que prevê a construção e gestão da unidade prisional de Ribeirão das Neves, teve como pontos fortes levantados: inovação e resultado. O estudo aponta que a PPP vem, ao longo dos anos, colhendo resultados que contradizem a tendência vista no resto do Estado e do País. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que 69% dos 218 estabelecimentos penais existentes em Minas estão superlotados ou em condições regulares, ruins ou péssimas.

“Trata-se de um projeto pioneiro, na medida em que a gestão de complexos prisionais não havia ainda entrado na agenda de PPPs. Um dos elementos mais importantes nesse sentido diz respeito à gestão compartilhada dos serviços de segurança: o parceiro privado realiza a segurança interna ao presídio, mas o patrulhamento externo e transporte são prerrogativas das forças de segurança públicas. É fundamental, assim, que estas atribuições estejam minuciosamente descritas no documento. O projeto previa a disponibilização de 3.360 vagas entre regime fechado e aberto”, relata o estudo.

Entre os serviços a serem prestados pelo parceiro privado estão: atenção médica de baixa complexidade interna; educação básica e média; treinamento profissional e cursos; recreação esportiva; alimentação; assistência jurídica e psicológica; vigilância interna e gestão do trabalho de preso. As instalações, construídas em Ribeirão das Neves, atendem, desde 2013, a presos de maior periculosidade.

“A direção do presídio não vai mudar de governo para governo porque ali você tem um contrato que rege a relação entre as partes. Vamos comparar um presídio estatal direto com um presídio contratualizado: no estatal direto, quem nomeia o diretor é o governo. Então, a cada quatro anos, ou menos, muda o diretor. Quando você tem a contratualização, isso não acontece porque a empresa privada retém os executivos por muito tempo. E ela tem uma visão que se interessa pelo resultado”, analisa o pesquisador.

Já na PPP de resíduos sólidos, economicidade e inovação são os pontos fortes. A pesquisa destaca a fala do diretor Administrativo Financeiro da Superintendência de Limpeza Urbana (SLU), Diogo Sie Carreiro Lima:

“Uma questão que eu acho que talvez valha a pena é que as PPPs, considerando a lógica de custo de se implementar um aterro sanitário, elas podem atender mais que o próprio município que está fazendo a própria PPP. Pode ser um mecanismo para mitigar custos […] e para atender mais gente”, afirmou Lima.

Replicabilidade e resultados são os pontos fortes do Programa Maior Cuidado. Implementado pela prefeitura da Capital, surge como resposta a um desafio crítico: a necessidade de fornecer cuidados adequados e de qualidade para a população idosa da cidade. Belo Horizonte enfrenta o desafio do envelhecimento da população, demandando serviços e infraestrutura específicos para atender às necessidades dessa parcela da sociedade. A parceria entre a Prefeitura e a organização da sociedade civil Grupo de Desenvolvimento Comunitário (GDECOM) para o atendimento domiciliar de idosos destaca-se como uma iniciativa inovadora no contexto do envelhecimento contínuo da população.

Por meio desse acordo, a GDECOM fornece serviços de atendimento domiciliar personalizado, visando atender às necessidades específicas dos idosos e promover seu bem-estar, com foco naqueles que vivem em extrema vulnerabilidade.

“Recife e Belo Horizonte identificaram demandas de saúde. No caso mineiro, a visita domiciliar poderia ser contratada pelo cidadão, mas esse é um serviço caro para a maioria da população. O que garante a eficiência e qualidade do atendimento é a modelagem do contrato, da parceria”, explica o coordenador acadêmico da Comunitas.