“Diálogos pelo Clima” debate alternativas para minimizar impacto em Unidades de Conservação

Desapropriação indireta com indenização pelo Judiciário e uso intensivo da tecnologia para defesa das unidades de conservação foram algumas das soluções propostas no terceiro encontro do ciclo Diálogos pelo Clima realizado na última terça-feira (16) pelo Fundo Brasileiro Para a Biodiversidade (FUNBIO).

O debate contou com a presença do procurador da República Leandro Mitidieri, coordenador do Grupo de Trabalho de Unidades de Conservação do Ministério Público Federal e da bióloga Mariana Napolitano, gerente de Ciências do WWF-Brasil (World Wide Fund for Nature Brasil).

Sob o tema “PADDD na Amazônia e no Cerrado: como as obrigações e responsabilidades legais podem minimizar o impacto desse processo?”, o debate expôs propostas legais, sociais, econômicas e de engajamento para a manutenção e a integridade das UCs – Unidades de Conservação, consideradas entre os principais recursos do Brasil no enfrentamento das mudanças climáticas.

Com apresentação e mediação de Andréia Mello, gerente de projetos do FUNBIO, o encontro também lembrou modelos de redivisão de Ministérios Públicos de estados como Bahia e Minas Gerais, para ações que envolvam áreas de proteção. Em vez de atrelados às comarcas, os promotores passam a núcleos ligados diretamente a biomas e bacias hidrográficas, dedicando-se integralmente a essas áreas.

Tradução de “Redução, Recategorização e Extinção de Áreas Protegidas” para a sigla PADDD, o fenômeno é uma das maiores ameaças às unidades de conservação no Brasil, via ações judiciais, projetos de lei e até medidas provisórias.

Estudos do WWF-Brasil apontam mais de cem casos de PADDD atualmente no Brasil, como destacou sua gerente de Ciências Mariana Napolitano. Eles afetam mais de 11 milhões de hectares na Amazônia e mais de 2,5 milhões no Cerrado.

MP aventa solução direta

Discussões entre promotores e procuradores do Ministério Público que atuam em ações contra esses processos de “Redução, Recategorização e Extinção de Áreas Protegidas”, vêm estudando a proposta de desapropriação indireta e indenização praticada pelo Poder Judiciário como forma de proteção para manutenção integral das unidades de conservação, ressaltou Leandro Mitidieri no debate do Diálogos Pelo Clima.

Essa alternativa se daria devido à falta de etapas obrigatórias do processo, primordialmente da alçada do Executivo, como a indenização dos donos de imóveis desapropriados, notadamente em áreas de proteção integral – onde não pode haver construções. Desta forma, passa a haver a proposta “de que o Poder Judiciário indenize, cumprindo, então, as exigências”, explicou Mitidieri.

O procurador destacou falta de cumprimento das etapas necessárias como grande entrave para a consolidação e brecha para a redução, reclassificação e até extinção, das cerca de 2 mil das unidades de conservação do país – das quais, 334 federais.

“Quando nosso grupo começou a trabalhar para manter essas unidades federais, viu que poucas delas tinham consolidação, como plano de manejo e regularização fundiária. Desde então, nos propomos a fazê-las existirem de fato, cumprindo todas essas etapas”, ressaltou Mitidieri.

“A falta desses requisitos abre espaço para contestações como a do Parque Nacional de Itatiaia, primeira unidade de conservação criada no Brasil, em 1937. Donos de imóveis construídos dentro do parque alegam caducidade, a partir de cinco anos [de não cumprimento dos requisitos]. Na prática, isso abriria precedente para a extinção de quaisquer unidades”, alertou o procurador.

Até aqui, o MPF tem sido vitorioso nas instâncias judiciais pela manutenção integral do Parque Nacional de Itatiaia. A ação vai agora ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).Outro aspecto positivo, destacado por Leandro Mitidieri, é o reconhecimento do Supremo Tribunal Federal (STF) de que, instituído como direito na Constituição Federal, o meio ambiente não pode ter sua proteção reduzida.

Próximos encontros

13 de setembro – ​“Mensuração do dano ambiental no âmbito das mudanças climáticas”

Ana Carolina Haliuc Bragança – Procuradora da República no Amazonas, especialista em Direito Ambiental pela UFPR

Carlos Eduardo Young – Professor Titular do Instituto de Economia da UFRJ, onde coordena o Grupo de Economia do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (GEMA/IE/UFRJ)

18 de outubro – “Alternativas econômicas diante dos desafios territoriais”

Rafael da Silva Rocha – Procurador da República no Amazonas, coordenador do GT Amazônia Legal e do projeto MPF na Comunidade

Eliane Moreira – Promotora de justiça do Ministério Público do Estado do Pará, diretora acadêmica Norte da Escola Superior da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa)

Karen Oliveira – Geóloga, mestre em Planejamento Energético Ambiental (Coppe-UFRJ), doutora em Relações Internacionais (PUC-RJ), diretora para Políticas Públicas e Relações Governamentais da The NatureConservancy – TNC Brasil

22 de novembro – “Estratégias de proteção das Unidades de conservação e preservação florestal para o alcance do Acordo de Paris”

Alexandre Gaio – Promotor de Justiça no Ministério Público do Estado do Paraná, presidente da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa)

Daniel Pinheiro Viegas – Procurador do Estado do Amazonas, Chefe da Procuradoria do Meio Ambiente

Caroline Prolo – Mestre em em Direito Ambiental pela UniversityCollege London, fundadora da Latin American ClimateLawyersInitiative for MobilizingAction (Laclima)