OAB-MG cria Comissão de Apoio Jurídico às MPEs

As micro e pequenas empresas (MPEs) no Brasil, segundo dados do Serviço Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), já respondem por 27% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e compõem 99% do total de empresas no País. O Brasil possui 6,5 milhões de microempresas e 9,7 milhões de microempreendedores individuais.

Diante de tamanha importância, a seção mineira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MG) dá início aos trabalhos da sua Comissão de Apoio Jurídico às Micro e Pequenas Empresas. Presidido pela advogada Juliana Mancini Henriques, o grupo terá atuação estadual e está em fase de estruturação. O objetivo é trabalhar para dar sustentação jurídica ao setor que, muitas vezes, sem a estrutura adequada, acaba envolvido em problemas de gestão por falta de entendimento e acompanhamento jurídico.

“Não somos um núcleo de atendimento jurídico. A missão da Comissão é dar sustentação jurídica nos temas que são prioridade para o setor. O nosso papel é institucional. Vamos, por exemplo, conversar com o legislativo para articular as demandas específicas, emitir notas técnicas que visem esse tratamento diferenciado para os pequenos negócios”, explica Juliana Mancini Henriques.

Apesar de ter sido planejada fora do contexto da pandemia de Covid-19, a Comissão acabou sendo aberta e, obviamente, bastante impactada pelo novo cenário trazido pela doença. Todo esse contexto acabou acelerando o processo de instalação da Comissão e evidenciou uma palavra que já norteava o planejamento dos trabalhos: colaboração.

“A insegurança trazida pela pandemia, pelo inesperado dessa situação, atingiu a todos nós. Logo começou a discussão entre saúde e economia. Não existe escolha entre esses dois pontos, é uma falsa dicotomia. A pandemia nos fez pensar mais nessas questões e fez apressar o processo da Comissão. A palavra é colaboração. É trabalhar juntos. Muitas empresas não têm gestão jurídica. Esse tipo de apoio pode ajudar a mapear os riscos. Muitas vezes o contador acaba fazendo esse papel que é do advogado e isso é um peso para ele”, pontua.

Alguns aspectos são interpretados pela advogada especialista em direito societário como prioritários, como a implantação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a inclusão dos pequenos negócios na Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

“Outro ponto importante é a nossa parceria com o Sebrae. Além disso, já começamos a conversar com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. Queremos fazer palestras que interessam ao setor, como direito tributário, societário, de modo a fazer com que o empresário possa agir preventivamente, entendendo a quais riscos está sujeito”, completa a presidente da Comissão de Apoio Jurídico às Micro e Pequenas Empresas.