Plataforma Minera Brasil dá transparência à mineração e apoio a municípios extrativistas

A necessidade de maior transparência no monitoramento da produção mineral no País estimulou o desenvolvimento da plataforma Minera Brasil, inovação que será apresentada às cidades mineradoras durante o VI Encontro Técnico Nacional dos Municípios Mineradores, promovido pela Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig Brasil), e que acontece nesta quarta e quinta-feira (20 e 21 de agosto), em Belo Horizonte.

Na plataforma, os municípios terão acesso, em tempo real, a dados fundamentais – e garantidos pela Constituição – da exploração minerária nos territórios, incluindo, por exemplo, volumes produzidos, produtos, vendas e valores pagos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem). Os dados trarão maior previsibilidade para as prefeituras, que poderão tomar decisões e fazer planejamentos mais seguros.

Conforme o consultor de Relações Institucionais e Econômicas da Amig Brasil, Waldir Salvador, a plataforma é uma solução digital que vem para modernizar a gestão pública da mineração no Brasil e aperfeiçoar a fiscalização da Cfem. A inovação foi desenvolvida pela Agência Nacional de Mineração (ANM) e pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

“A ANM, não por incompetência, mas por falta de estrutura, não consegue exercer em plenitude a obrigação dela como agência que cuida de um segmento tão importante. Um dos principais problemas é a falta de transparência dos dados da atividade de mineração que acontece nos nossos territórios. É um absurdo, as mineradoras se sentem incomodadas em dar satisfação, o que é um erro gravíssimo, porque elas exercem uma atividade em função da exploração de um recurso público”.

Ainda conforme Salvador, os dados repassados pelas mineradoras à ANM serão cadastrados em tempo real na plataforma. Assim, as prefeituras terão acesso a diversas informações, como o que é explorado nos territórios, a produção mineral, o que se pagou de Cfem, pesquisas em curso, nível de estabilidade ou não das barragens, mercados, entre outros. Esses dados, ainda hoje, não são acessados pelas cidades.

“Seguindo de fato a Constituição, as mineradoras teriam que repassar os dados às prefeituras, mas não o fazem. Então, nós ficamos absolutamente sem condição de planejar o município orçamentariamente. A plataforma trará aos municípios condições de acompanhar, em tempo real, os dados da exploração mineral nos territórios. Quando a prefeitura passa a ter essas informações, no mínimo, ela tem condição de planejar melhor as suas questões orçamentárias e financeiras”.

O acesso das prefeituras à plataforma será no modelo de assinatura mensal, com valores escalonados conforme a arrecadação de royalties de cada município. Nela, as prefeituras acompanharão, em tempo real, as atividades minerais desenvolvidas no município, como lavras, pesquisas e arrecadação em seus territórios.

Salvador ressalta que a apresentação oficial da plataforma Minera Brasil durante o Encontro Técnico é estratégica e está alinhada ao tema central do evento, que é o “Marco Regulatório Municipal da Mineração”. Durante o evento será apresentado um conjunto de leis urbanas, ambientais, econômicas, tributárias e financeiras para que os municípios comecem a ter o direito de acompanhar, controlar, regular e fiscalizar a atividade de mineração.

“A plataforma tem uma relação direta com o tema do evento, ela é exatamente convergente àquilo que nós estamos estimulando as prefeituras a fazerem. Não podemos mais apenas assistir ao que a principal atividade econômica dos nossos territórios faz, e nós não temos a menor segurança do que está sendo feito, porque, infelizmente, quem é o responsável por regular e fiscalizar essa atividade não o faz como deveria, que é o caso do governo federal”.