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A importância da reforma da Previdência

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Crédito: Bruno Domingos/Reuters Usada em 30-10-19

Aguinaldo Diniz Filho*

Não são novidades para ninguém as dificuldades e o déficit fiscal do Estado de Minas Gerais decorrentes do atual sistema previdenciário, que já há tempos exige reformas necessariamente amplas, profundas e absolutamente urgentes, única alternativa para estancar um sorvedouro de recursos públicos que restringe substancialmente a capacidade do Estado de investir e exige do governo dispêndios que chegam a 80 por cento da sua receita corrente líquida.

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É muito pouco o que resta, portanto, para os investimentos de que o Estado tanto necessita em saúde, educação, segurança, e infraestrutura, por exemplo, situação que certamente se agrava diante da atual pandemia, cujo controle, fundamental, vem exigindo relevantes gastos adicionais, crescentes e não previstos.

O resultado é que o governo de Minas Gerais precisou gastar mais do que é permitido, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, para salários, pensões e aposentadorias, chegando a uma situação extrema em que pode acontecer, simplesmente, não ser possível pagar as pensões e aposentadorias do funcionalismo.

Outro ponto: os gastos, juntamente com aqueles representados pela dívida pública, vêm ultrapassando, de forma contínua, os 49 por cento da arrecadação estabelecidos como limite pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Na média dos últimos quatro meses, foram despendidos 58,42 por cento em gastos acima. Há, portanto, uma enorme premência em se encontrar soluções.

Conforme declarações recentes do governador na Assembleia Legislativa de Minas ao expor o projeto da reforma previdenciária, sem ela não há alternativas. Se esta situação persistir, não haverá recursos sequer para investir em saúde, educação, segurança e infraestrutura.

Ele lembrou, ainda, que outros estados já fizeram suas reformas da previdência e disse que conta com a aprovação da proposta na ALMG, além de confiar que os parlamentares podem melhorar o texto. E as mudanças são importantes também para os próprios servidores. Sem elas, a situação pode chegar ao ponto de não haver dinheiro para pagá-los.

O governador Romeu Zema está coberto de razão. O fato é que sem novas regras para o servidor público e sem um rápido início de sua vigência não haverá como sanear as contas do Estado e garantir os investimentos necessários para que os serviços públicos oferecidos à população sejam ampliados e aprimorados.

O nosso Estado precisa muito e urgentemente do entendimento de toda a sociedade para as reformas, necessárias e urgentes, visando ao bem comum, criando condições para que possa agir em benefício de todos e que privilégios que não coadunam mais com o atual momento em que vivemos sejam extintos, distribuindo os benefícios e obrigações do Estado de forma igualitária e justa.

Não há Estado que funcione sem o servidor público, absolutamente importante e necessário para o dia a dia das obrigações e direitos do Estado. Sua importância, sabemos todos, é fundamental. Mas o modelo atual tornou-se impraticável!

Unidos, seremos mais fortes!

*Presidente da Associação Comercial e Empresarial de Minas

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