A importância da segurança privada

Frequentemente, “seguranças” contratados para proteger têm cometido excessos, agredido pessoas, animais e até mesmo matado. Quem são os responsáveis? Segundo a edição 2020 do Anuário da Segurança Pública, o Brasil tem mais de um milhão de vigilantes formados em escolas autorizadas pelo Ministério da Justiça e, desses, aproximadamente 550 mil estão vinculados a empresas de vigilância regulares. Pela legislação, são proibidos o trabalho em forma de cooperativa realizado por policiais, ou a atuação de vigilante sem vínculo empregatício com empresa autorizada pela Polícia Federal.

A vigilância privada é atividade complementar à segurança pública e deve ser exercida a partir de planejamento e sempre, no estrito cumprimento da lei. O Estado deve ter como foco a proteção da sociedade, deixando para empresas o atendimento e customização da segurança de clientes privados. Não seria razoável, por exemplo, que policiais fossem treinados para atuar em montadoras de automóveis, mineradoras ou supermercados. Os riscos desses e de outros segmentos devem ser avaliados por empresas de vigilância privadas e os valores de investimento suportados pelos tomadores desses serviços. A informalidade não deixa rastros, mas é possível concluir que a segurança clandestina envolve milhões de pessoas e alimenta a máquina de impunidade e sonegação de impostos.

Empresas de diversos segmentos contribuem para este cenário, sendo pouco ou nada diligentes e contratando clandestinos, colocando em risco seus colaboradores, clientes, negócios e a própria reputação. Nos episódios de violência recentemente divulgados foi possível identificar uma conexão: a “lei de Gerson” ou “levar vantagem em tudo”. Tomadores de serviços deixaram de atentar para um dos aspectos importantes em políticas de Compliance, o KYS – Know Your Supplier ou Conheça Seu Fornecedor. Na página da Polícia Federal na internet é possível conferir a regularidade das empresas, consultando o CNPJ. A PF tem delegacias especializadas e comissões de vistoria em cada estado, para controlar e fiscalizar as atividades de vigilância.  Aprovado na Câmara Federal, desde 2016 está parado no Senado o Estatuto da Segurança Privada.

O novo texto criminaliza tomadores e prestadores de serviços irregulares e formaliza atividades que promoverão a geração de milhares de novos empregos. Não é razoável que o segmento de vigilância que emprega de maneira legal centenas de milhares de profissionais e protege bilhões em patrimônio, seja denegrido e penalizado pela ação no mínimo irresponsável e quiçá criminosa, de poucos que se valem do trabalho clandestino para macular a atividade. Para coibi-los duas providências urgentes são necessárias: a aprovação do Estatuto da Segurança Privada pelo Senado e o compromisso da não utilização da Lei de Gerson, por tomadores e prestadores de serviços de segurança.