A independência do Banco Central e as eleições

Com a polarização ora em curso no Brasil e no mundo, pouco se tem discutido sobre temas relevantes de política econômica nessa campanha presidencial. Um desses temas relegados é a independência do Banco Central. Depois de longo tempo de debate e de mais de 20 anos de regime de metas para a inflação, em fevereiro de 2021 foi promulgada a lei que concede autonomia de atuação ao Banco Central (BC) no Brasil, a Lei Complementar Nº 179.

Há vários mecanismos importantes nessa lei. No artigo 1º, fica claro que os objetivos gerais da atuação do BC são determinados na própria lei, o que é importante para conceder legitimidade democrática à autonomia do BC, uma vez que os representantes eleitos do Legislativo determinam os objetivos que o BC deve perseguir. No artigo 2º, fica definido que os objetivos específicos do BC serão determinados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), mais um mecanismo de legitimidade da autonomia, dado que a maioria do colegiado do CMN é composto por indicações diretas do presidente da República. Além disso, um dos aspectos mais relevantes da lei está na continuação no artigo 2º, que diz que o BC terá liberdade para perseguir seus objetivos de política monetária, definidos em lei e pelo CMN, da maneira que decidir. Aqui, a lei concede explicitamente o que se chama de liberdade de instrumento. Na prática, isso significa que o BC pode colocar a taxa Selic no nível que julgar necessário para cumprir seus objetivos de política monetária.    

No artigo 3º, fica definido que os mandatos do presidente e de boa parte da diretoria do BC serão fixos e não serão mais coincidentes com os do presidente da República. O mandato do presidente do BC, por exemplo, se inicia no terceiro ano do mandato do presidente da República. Na prática, significa que o próximo presidente, seja quem for, terá que “aceitar” o atual presidente do BC nos dois primeiros anos de governo e seu indicado ao cargo só poderá assumir no terceiro ano do seu mandato. Esse é um importante mecanismo da lei, pois diminui o potencial de interferência política nos assuntos monetários.

E por que esse tema é relevante para política macroeconômica? Nos últimos 30 anos, a literatura tem documentado evidências diretas e indiretas de que um maior grau de independência do BC está associado a um melhor desempenho macroeconômico. Por exemplo, alguns artigos sugerem que países emergentes que adotam o regime de metas para inflação têm uma melhor combinação de inflação e crescimento, e sabemos que países que adotam o regime de metas tendem a ter BCs mais independentes. Logo, essas evidências sugerem que mais independência está associada a menos inflação sem prejuízo ao crescimento econômico.

Discutir esse tema, neste momento, é fundamental. Precisamos saber quais candidatos são favoráveis à manutenção da autonomia e quais não são. Quem garante que não teria havido intervenção na política monetária durante o atual governo caso o BC não fosse independente? E quem garante que não haverá, no futuro, se a independência for revogada? A experiência recente durante a nova matriz econômica no Brasil (2010-2015) sugere que a falta de autonomia do BC pode ter contribuído para a perda do controle da inflação. Olhando para os nossos vizinhos, como a Argentina, podemos perceber o quão danoso para a economia pode ser a combinação de um banco central sem autonomia e governos intervencionistas. Por isso, fique atento ao que os candidatos pensam sobre esse tema antes de votar!