A privatização da Eletrobras

O ano de 2022 já era esperado que seria desafiador para atração de investimentos privados para os projetos de infraestrutura e exploração de serviços públicos no Brasil, por motivos óbvios: a polarização das campanhas eleitorais no segundo semestre e os efeitos da crise econômica pós-pandemia, mas também tivemos situações inesperadas, como a baixa competição e a falta de interessados para uma sobre oferta de projetos e oportunidades.

Como dito e repetido por todos que vivem o universo dos projetos de infraestrutura, das Concessões & PPPs, e das privatizações, existem condições mínimas e necessárias para a atração do capital privado para o desenvolvimento de projetos de infraestrutura e exploração de serviços públicos, quais sejam: a estabilidade política, regulatória e econômica. Quadros de muita volatilidade em qualquer um desses fatores afastam e atrapalham a tomada de decisões de investimentos privados de longo prazo. Os projetos de capital intensivo não têm uma liquidez de curto prazo, com retornos somente no longo prazo (de 5 a 8 anos), sendo muito arriscado assumir premissas equivocadas em cenários incertos que podem resultar em prejuízos irrecuperáveis.

Os efeitos da crise econômica mundial pós-pandemia continuam gerando incertezas sobre a economia brasileira e nas economias dos principais países provedores de capital externo para investimento em infraestrutura no Brasil. As crescentes curvas inflacionárias, os ajustes monetários de juros, o desalinhamento da logística mundial e as crises globais de fornecimento de bens e serviços influenciaram negativamente o ano de 2022.

Por sua vez, as campanhas para os governos federal e estaduais alimentaram um debate dentre os investidores sobre os reais limites da responsabilidade fiscal do nosso País e qual seria o limite saudável para o déficit fiscal. A experiência da pandemia em 2020 demonstrou que este limite é bem mais flexível do que se imagina, e com isso se abriu um debate eleitoreiro e oportunista sobre o tema.

Vamos aos exemplos bem-sucedidos de leilões: em março tivemos a primeira privatização de uma administração portuária. Após um leilão na B3 com participação de dois licitantes, o Porto de Vitória continuará a ser administrado pela Codesa, mas agora uma empresa privada, o que deverá dar mais dinamismo e atualidade na exploração da infraestrutura portuária. Em junho foi realizada a tão aguardada privatização da Eletrobras.

Após enfrentar uma enorme gama de interesses, o governo federal conseguiu realizar, com sucesso, a capitalização e a pulverização do controle da Eletrobras, movimentando R$ 34 bilhões de reais de recursos novos para a empresa, além de definir novas obrigações bilionárias de investimentos estabelecidas na lei autorizativa que permitiu a sua privatização. Sim, agora podemos dizer que o setor elétrico brasileiro é privado.

Já em agosto aconteceu a 7ª rodada de concessões aeroportuárias, que sofreu ajustes após as críticas das autoridades cariocas preocupadas com os terminais Santos Dumont e Galeão, sendo que o destaque da rodada ficou para o leilão do aeroporto de Congonhas, o segundo aeroporto em movimento no Brasil, mas que teve apenas um licitante interessado ofertando um ágio de 230% sobre a oferta mínima.

Também em alguns estados tivemos leilões para concessões e privatizações. Em setembro Minas Gerais licitou o Rodoanel de Belo Horizonte, um projeto rodoviário greenfield de 100 km no qual um licitante italiano venceu sobre um concorrente chinês. E neste derradeiro mês, tivemos o leilão de privatização da Corsan, a companhia rio-grandense de saneamento, que teve seu controle vendido para um player relevante no setor, único interessado que apareceu no leilão, com um ágio de 1,15% sobre o preço mínimo.

Além dos exemplos mencionados, outros tantos projetos foram licitados nos níveis federal, estadual e municipal, sendo que a maioria deles teve uma característica similar: o reduzido número de concorrentes e investidores interessados por evento. Ou seja, tivemos baixa competição pelos ativos concedidos. A volatilidade vivenciada neste ano nos três cenários político, regulatório e econômico, agravada pela guerra na Ucrânia e pela política sanitária na China que influenciaram fortemente a economia mundial, justificaria em parte a pouca competição vista nos leilões deste ano de 2022.

O que esperar para 2023? As pré-agendas políticas federal e estaduais continuam a defender as Concessões & PPPs com soluções para o déficit de infraestrutura e serviços públicos no país. Entendemos, contudo, que bons projetos, boas modelagens e boas taxas de retorno não são suficientes para aumentarmos o fluxo de investimentos privados, nacionais ou estrangeiros, necessários para a demanda de investimento em infraestrutura no Brasil, seja para reposição de equipamentos, seja para ampliação. Novos leilões estão no pipeline, assim como outros projetos em processo de relicitação que deveriam ser reequilibrados ao invés de relicitados para um fast track de investimentos.

De forma geral, precisamos melhorar as condições macroeconômicas e institucionais no Brasil, com a volta da disciplina fiscal e o retorno ao investment grade, em conjunto com uma reforma administrativa progressiva e efetiva e uma reforma tributária abrangente, com um tratamento mais isonômico e justo entre os contribuintes. A volta da competição requer, necessariamente, a estabilidade do ambiente de negócios para atrair investidores de classe mundial, bem como operadores privados nacionais e estrangeiros em quantidade suficiente para suprir a demanda bilionária de investimentos.