A hora da chamada ‘PEC da Segurança Pública’ é agora

“A PEC visa à integração das forças policiais”. (Ministro Ricardo Lewandowisk)

O inventário de bens bloqueados do “crime organizado” é de proporções colossais, inimagináveis mesmo. Senão vejamos: propriedades rurais, usinas de cana-de-açúcar, agências financeiras e muitos outros estabelecimentos de fachada para lavagem de dinheiro mal adquirido. Mais ainda: rede de postos de gasolina, motéis, lojas, frota de caminhões, veículos utilitários, aviões, helicópteros, carros de luxo, propriedades urbanas e por aí vai.

A recente e bem-sucedida operação das forças de segurança, capitaneadas pela Polícia Federal, com o valioso apoio da Receita fazendária, que possibilitou fosse atingido o coração financeiro de poderosa organização mafiosa, deixou evidenciada a relevância de um programa articulado, de dimensão nacional, no combate sistemático às quadrilhas de malfeitores que operam em vastos espaços do território brasileiro. São facções que levam desassossego às ruas, provocando mortes, danos materiais e psicológicos consideráveis. Chegam a dominar, pelo medo e pela força, bairros inteiros em centros urbanos, como acontece no Rio de Janeiro, São Paulo e Salvador.

Este indesejável – mais até, insuportável – estado de coisas direciona a atenção da opinião pública, indesviavelmente, para a chamada “PEC da Segurança Pública”, que dormita há meses na fila de espera por votação, no Congresso Nacional. Causa estranheza a circunstância da candente questão permanecer, por tanto tempo, à margem dos debates parlamentares, sobretudo quando se tem em mira o tempo perdido em discussões relacionadas com temas de conteúdo irrelevante, como a escandalosa “PEC da Blindagem”. PEC essa, por sinal, aprovada a toque de caixa pelos deputados federais, condenada veementemente nas ruas pela população e repelida, assim que chegada ao senado por unanimidade de votos.

O que a sociedade brasileira aguarda, já, agora, neste justo momento, dos que a representam nas Casas do Legislativo é um acelerado esforço para analisar, melhorar se for o caso, os ditames da proposta constitucional elaborada pelo Ministério da Justiça. A proposta já rendeu discussões amplas, envolvendo vozes qualificadas do setor da Segurança Pública, constituindo instrumento eficaz, no ver das autoridades competentes, no enfrentamento das mazelas produzidas pela bandidagem.

Seja anotado um outro aspecto preocupante relacionado com o assunto. Entre as calamidades apontadas nos delitos continuamente praticados vêm sendo detectadas situações deploráveis de corrupção envolvendo agentes públicos. A PEC vai criar condições propícias no sentido da redução dessa anomalia, que tantos ruídos inquietantes produzem no seio comunitário. Por último, seja dada, a propósito, a palavra ao ilustre Ministro Ricardo Lewandowski: “A PEC visa integrar as forças policiais e unificar dados de criminalidade.”