Entenda a relevância da atuação dos procuradores do Estado de Minas Gerais na saúde

Em homenagem ao Dia Nacional da Advocacia Pública, celebrado em 7 de março, destacamos a relevância do trabalho dos procuradores do Estado de Minas Gerais na promoção da legalidade e eficiência no sistema de saúde.

Aos procuradores do Estado no sistema de saúde compete, entre outras atribuições, prestar assessoramento ao secretário de Saúde e demais gestores; elaborar estudos e preparar informações por sua solicitação; assessorá-los no controle da legalidade e juridicidade dos atos a serem praticados; interpretar os atos normativos a serem cumpridos pelos gestores. As demandas genéricas dos procuradores do Estado que atuam no consultivo do sistema de saúde são a análise de expediente relativos a: licitações e contratos administrativos com fornecedores ou prestadores de serviços; convênios administrativos ou acordos de cooperação com órgãos e entidades diversos; análise de atos normativos, como minutas de decretos e resoluções.

Quanto às demandas exclusivas do sistema de saúde, destacam-se as relativas à análise dos processos de credenciamento e contratação de entidades hospitalares para prestação de serviços de saúde nos territórios e a análise de resoluções de repasse de recursos pelo Estado, por meio do Fundo Estadual de Saúde (FES), aos municípios ou prestadores hospitalares para execução das políticas públicas de saúde.

Tais repasses, autorizados em resoluções, são operacionalizados com recursos do FES mediante termos de adesão, termos de compromissos ou termos de metas, cuja análise de sua adequação legal também compete ao consultivo jurídico.

Concretamente, a Assessoria Jurídica da SES vem executando diversas ações para a realização dos fins buscados pelo Sistema Único de Saúde em âmbito estadual. Exemplo maior disso foi a atuação célere, coordenada e efetiva junto aos gestores estaduais da saúde para o enfrentamento à pandemia de Covid-19. Mais recentemente, destacam-se, entre as atuações mais relevantes dos procuradores do Estado na saúde, o assessoramento e a orientação jurídica para as seguintes ações: implantação e operacionalização da política hospitalar estadual Valora Minas; execução e cumprimento do acordo firmado entre o Estado de Minas Gerais, a Associação Mineira dos Municípios e diversas outras entidades (TJMG, MPMG, TCE-MG, Cosems), com vistas ao pagamento de dívidas passadas do FES; estadualização de imóveis municipais, mediante processos de dação em pagamento levados a discussão perante o Compor/MPMG, destinada à retomada da implantação dos hospitais regionais no Estado; modelagem dos processos de concessão de uso dos hospitais regionais; elaboração da nova normativa (decreto estadual e resolução) sobre transferência de recursos do FES; elaboração do decreto estadual que regulamenta Lei Complementar Estadual nº 171/2023, transposição e transferência de saldos constantes e financeiro dos fundos de saúde; enfrentamento à recente epidemia de arboviroses.

Os procuradores do Estado na saúde também auxiliam a autoridade máxima do órgão ou entidade na elaboração das informações em mandados de segurança e servem como intermediários entre as procuradorias especializadas da AGE e a Administração Pública para instruir as ações judiciais da matéria.