Brasil e China: uma nova integração jurídica e tecnológica

As relações entre Brasil e China passam por uma profunda transformação. Se antes a parceria bilateral se concentrava em comércio e infraestrutura, hoje o Direito desponta como um novo eixo estratégico de cooperação.

Esse avanço ficou claro durante a missão institucional que realizei à China, em março de 2025. Na China-Brazil Legal Conference, em Xangai, debatemos com juristas brasileiros e chineses temas como resolução de disputas, arbitragem, inteligência artificial aplicada ao Direito e transformação digital do sistema de Justiça. O evento, promovido pela Shanghai Law Society, com a East China University of Political Science and Law e a PUC-SP, marcou a consolidação de uma agenda bilateral que une Direito e tecnologia.

Essa agenda já se traduz em ações concretas. Em 2024, o Supremo Tribunal Federal firmou um acordo com a Suprema Corte da China focado na aplicação de inteligência artificial no Judiciário. A China opera com tribunais digitais e plataformas automatizadas, mostrando como a tecnologia pode democratizar o acesso à Justiça.

O Brasil também avança. Segundo o Distrito Lawtech Report 2024, o País já conta com mais de 300 lawtechs, um crescimento de 23% em dois anos. Soluções como automação de processos e mediação on-line já integram o ecossistema jurídico nacional.

Formar novas lideranças jurídicas é essencial nesse processo. Em Xangai, acompanhei o desempenho de equipes brasileiras em moots internacionais com destaque para as universidades do Amazonas e da PUC-SP, revelando uma geração preparada para atuar em um ecossistema jurídico global.

Em Hong Kong, participamos do East Vis Moot, uma das mais relevantes competições de arbitragem do mundo. Nos eventos paralelos, o foco foi a resolução alternativa de conflitos — tema essencial para empresas brasileiras que buscam segurança jurídica em suas operações internacionais. A arbitragem e a mediação ganham protagonismo como ferramentas de previsibilidade e proteção a investimentos. O Brasil já conta com centros consolidados, mas pode avançar ao incorporar experiências chinesas que unem inovação e institucionalidade.

A ratificação da Convenção de Singapura, assinada pelo Brasil em 2021 e em tramitação no Congresso, será um marco. A convenção dará força executiva a acordos de mediação nos países signatários, fortalecendo a segurança jurídica e consolidando a mediação como instrumento-chave nas disputas internacionais.

A China é referência nesse campo: empresas utilizam amplamente a mediação como forma eficiente e sustentável de resolução de conflitos. Seguir essa trilha pode impulsionar a competitividade brasileira e reforçar o papel do país no cenário jurídico internacional. Hong Kong sediará, inclusive, a recém-criada International Organization for Mediation (IOM), voltada à promoção da cultura da mediação global.

Ao mesmo tempo, Brasil e China ampliam sua cooperação científica e tecnológica. A agenda bilateral lançada em dezembro de 2024 inclui parcerias em inteligência artificial, governança digital, proteção de dados e propriedade intelectual  mostrando que a integração vai além da economia, influenciando novos marcos jurídicos globais.

Também está em estudo um programa de intercâmbio entre a Shanghai Law Society e a OAB, envolvendo advogados, escritórios, conferências e cursos. Uma oportunidade histórica. O Direito pode — e deve — ser um elo estratégico na relação sino-brasileira, promovendo desenvolvimento sustentável, estabilidade institucional e soberania.

Investir em formação, intercâmbio e diplomacia jurídica é essencial. A integração Brasil-China está em curso e a ratificação da Convenção de Singapura é um passo decisivo para consolidar esse projeto e posicionar o Brasil no centro da nova ordem jurídica global.