CLT completa 81 anos como marco na proteção dos direitos trabalhistas no Brasil

Criada em 1º de maio de 1943 pelo então presidente Getúlio Vargas, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) chegou aos 81 anos como um marco na proteção dos direitos trabalhistas no Brasil. No entanto, a legislação precisa ser urgentemente modernizada para acompanhar o “novo normal” do mundo do trabalho.

A CLT garantiu avanços importantes, como férias remuneradas, 13º salário e jornada de trabalho limitada. Ainda hoje, é considerada uma das legislações mais protetivas do mundo. Porém, o contexto atual — marcado por digitalização, automação, inteligência artificial e novas relações laborais — levanta uma questão crítica: proteger o passado pode estar impedindo o avanço do presente. Segundo o Banco Mundial, o Brasil ocupa a 124ª posição entre 190 países em “facilidade para fazer negócios”, em grande parte devido à burocracia e complexidade das normas trabalhistas. Um estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI) indica que o custo do trabalho formal pode ultrapassar 100% do valor pago ao empregado, desestimulando contratações.

Além disso, o perfil dos trabalhadores mudou. Levantamento da Deloitte (2023) revela que 75% da Geração Z e 76% dos millennials priorizam empresas com políticas de trabalho flexíveis, como home office e horários alternativos. Por outro lado, o número de trabalhadores por aplicativos cresceu 979% entre 2016 e 2023, segundo o IBGE, totalizando cerca de 1,5 milhão de pessoas.

Outra tendência é a chamada “pejotização”, na qual empresas contratam profissionais como pessoas jurídicas para evitar encargos da CLT. A prática ganhou respaldo do STF em 2020, que considerou constitucional a terceirização irrestrita, desde que direitos básicos sejam respeitados. O TST, porém, ainda resiste à mudança, o que gera insegurança jurídica para empresas e trabalhadores.

O FGTS, criado como poupança ao trabalhador, também tem sido alvo de críticas. Com rendimento abaixo da inflação e sendo utilizado como garantia para crédito consignado, acaba funcionando como um instrumento que penaliza o próprio trabalhador, que se endivida a juros muito superiores aos ganhos do fundo – que é constituído pelo seu próprio dinheiro.

Outro desafio é o preenchimento de vagas em setores operacionais. Segundo a Abrasel, mais de 100 mil postos estavam abertos em bares e restaurantes em 2023, mas não foram ocupados por falta de qualificação. Programas sociais mal calibrados e baixa escolaridade agravam o cenário.

O Brasil precisa de um debate técnico e sem ideologias sobre o futuro das relações de trabalho. Não se trata de descartar a CLT, mas de adaptá-la com coragem e inteligência ao novo mundo do trabalho.

Como disse Confúcio, ¨Se queres conhecer o futuro, estuda o presente, que é a causa¨. O presente já exige mudanças — a dúvida é se teremos coragem de implementá-las a tempo”.