Conheça a história do compliance no Brasil

No panorama contemporâneo das práticas empresariais, o compliance surge como um princípio fundamental para a integridade e a ética nos negócios, a fim de minar os atos de corrupção. No Brasil, essa trajetória evolutiva do compliance reflete não apenas mudanças nas exigências regulatórias, mas também uma crescente conscientização sobre a importância da responsabilidade corporativa.

Este texto explora a história do compliance no Brasil, destacando seus marcos históricos e seu papel na transformação do cenário empresarial. Antes, porém, convém definir o que é corrupção. Trata-se do ato de desvio de poder ou recursos públicos para ganho pessoal, geralmente envolvendo suborno, fraude, extorsão ou outras práticas antiéticas. Os corruptos, aqueles que se corrompem, são os agentes desses atos. Estes causam danos não só a toda a estrutura da sociedade democrática, mas também perpetuam a manutenção das desigualdades e injustiças, afetando o desenvolvimento econômico e social de uma sociedade.

Embora seja um tema bem contemporâneo, a história do compliance advém desde 1907, na Conferência de Haia e, depois, em 1975 com o Comitê da Basileia que visava proteger o sistema financeiro internacional.

No Brasil, em 1992, o país começou a se preparar para lidar com a abertura do mercado internacional e a necessidade de se adequar aos padrões internacionais de ética e combate à corrupção, mas foi somente em 2013, com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção; Lei Empresa Limpa), que houve uma verdadeira estruturação para combater a corrupção de forma efetiva nas empresas. A Lei Anticorrupção foi um marco crucial na história do compliance no Brasil tendo em vista que estabeleceu responsabilidade objetiva das empresas por atos lesivos contra a administração pública, criando incentivos para a implementação de programas de compliance eficazes, assim como sanções severas para desvios, incluindo multas de até 20% do faturamento bruto e dissolução compulsória da empresa.

Em 2014, a Operação Lava Jato revelou um escândalo de corrupção que teve um impacto profundo na cultura empresarial brasileira. A investigação expôs práticas corruptas em empresas de grande porte e instituições governamentais, catalisando uma mudança de paradigma em relação à transparência e à conformidade, posto que em resposta aos escândalos de corrupção revelados houve um aumento significativo na adoção de programas de compliance por empresas no Brasil.

Em julho de 2022, foi publicado o Decreto 11.129/2022, que estabeleceu novos requisitos e procedimentos para a implementação de programas de compliance em empresas públicas e privadas, e aborda sobre a “responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

Nesse sentido, o decreto trouxe uma atualização das normas já existentes, e também buscou aperfeiçoar a governança e a transparência das empresas, assim como reforçou a prevenção e combate à corrupção. Dentre as principais mudanças, destacamos: (i) O decreto prevê que fomentar e manter uma cultura de integridade na organização devem ser um dos objetivos dos programas de integridade; (ii) Aumento de 4% para 5% o percentual de redução da multa que poderá ser concedido caso a pessoa jurídica demonstre possuir um efetivo programa de integridade; (iii) Aperfeiçoamento dos parâmetros de avaliação dos programas, tornando-os mais claros e adaptados às metodologias de avaliação já aplicadas, dessa forma serão levados em conta o faturamento da pessoa jurídica, bem como a estrutura da governança corporativa para fins de avaliação do programa de integridade e sua efetividade; e (iv) No caso dos acordos de leniência, a pessoa jurídica deve se comprometer a implementar ou aperfeiçoar seu programa de integridade.

Posto isso, podemos concluir que a história do compliance no Brasil é uma narrativa de evolução e transformação. Desde suas origens até os marcos históricos mais recentes, o País testemunhou uma mudança significativa na maneira como as empresas abordam a conformidade e a integridade corporativa. No entanto, o verdadeiro teste reside na capacidade contínua das organizações de se adaptarem e responderem aos desafios em constante evolução, mantendo-se firmes em seu compromisso com a ética, a transparência e a responsabilidade social. O compliance não é apenas uma exigência legal, mas um imperativo moral e um facilitador essencial para a construção de um ambiente empresarial sustentável e justo.