Entenda como o Direito pode ajudar a combater o desperdício de alimentos

O desperdício de alimentos é um problema global que afeta tanto a economia quanto o meio ambiente. Segundo a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO), cerca de um terço do que é produzido no mundo para consumo humano é perdido ou desperdiçado anualmente. No Brasil, além das perdas que acontecem durante todo o processo produtivo, estima-se que cada brasileiro jogue no lixo, por ano, cerca de 60 kg de alimentos ainda próprios ao consumo.

E como o Direito pode ajudar a combater esse mal? As leis e decisões judiciais podem estimular ou criar barreiras a ações positivas. A interpretação e a aplicação das normas afetam diretamente a qualidade de vida dos cidadãos.

No Brasil, importantes leis foram publicadas recentemente sobre o tema, como a “Lei de Combate ao Desperdício de Alimentos” (Lei nº 14.016/2020), cujo objetivo é promover o aumento no número de doações ao afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre doador e beneficiário. A princípio, pode parecer um salvo conduto para práticas que violam o chamado CDC, mas a intenção do legislador era trazer segurança jurídica aos envolvidos na doação, sem deixar de punir quem intencionalmente doa alimentos impróprios ao consumo.

Em 2022, entrou em vigor a Lei nº 14.486 que alterou a “Lei de Segurança Alimentar”, incluindo a obrigatoriedade de campanhas públicas para conscientização sobre o desperdício de alimentos e incentivos fiscais para empresas que realizam doações, seguindo o que determina a Lei nº 13.869, aprovada em 2019, e que obriga o Poder Público a promover ações que possam reduzir as perdas e o desperdício.

Mas tudo isso ainda parece pouco. De acordo com dados divulgados pelo IBGE, em 2023 o número de brasileiros vivendo em situação de insegurança alimentar era de 8,7 milhões. A;
Além do que realiza o Poder Público, não são poucos os esforços de empresas que, além de doar, investem em tecnologia para reduzir o desperdício durante a produção e a comercialização.

A regulamentação e a promoção de políticas públicas adequadas são essenciais para tornar eficazes as ações de combate ao desperdício de alimentos e mesmo que as leis mencionadas mostrem um avanço importante, talvez não seja suficiente para encarar um desafio tão grande e urgente.

O que funciona melhor, conceder incentivos fiscais ou a multar quem deixa doar? Essas medidas foram adotadas em diferentes países, mas os resultados ainda se mostram incertos. O fato é que o mundo continua discutindo e procurando formas de atenuar a crise alimentar que se agravou após a pandemia e o mais indicado é que cada país encontre a melhor maneira de tratar a questão de acordo com a própria realidade.

De qualquer forma, não se pode combater a insegurança alimentar sem um ambiente jurídico eficaz, o que torna o Direito um aliado essencial nesse processo, ajudando a reduzir as perdas e o desperdício, minimizando os impactos ambientais e econômicos. Só assim poderemos avançar significativamente na promoção de uma alimentação segura e acessível para todos.