Educação digital: direito fundamental e dever do Estado

Atualmente, as redes sociais ocupam um papel central na disseminação de conteúdos, influenciando opiniões e comportamentos. Entretanto, a ausência de regulação e de educação tem exposto crianças e adolescentes a desinformação, manipulação e violação de direitos.

O mundo digital, embora amplie o acesso ao conhecimento, se tornou um vetor de disseminação de discursos discriminatórios, fraudes e violência, impulsionados por algoritmos que maximizam o engajamento sem ética. A revisão das políticas de moderação de conteúdo por parte de Meta escancara a dificuldade de garantir um ambiente digital seguro.

Dentro desse contexto, a resposta não pode se limitar à regulação das plataformas. Tampouco proibir o uso de aparelhos eletrônicos portáteis em determinados ambientes parece ser uma medida eficaz. A urgência está em garantir que crianças e adolescentes desenvolvam autonomia crítica para lidar com os desafios da era digital. Essa capacitação não pode ser tratada como um diferencial, mas como um direito fundamental, assegurado pela Constituição Federal, pelo ECA e pelo Marco Civil da Internet.

A CF/88 estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente o direito à educação e à dignidade, protegendo-os de negligência, discriminação, exploração e violência. Em um mundo digitalizado, essa proteção deve incluir a promoção da educação midiática e digital.

O ECA (Lei 8.069/1990) reforça esse compromisso ao determinar que a garantia de direitos deve ser compartilhada por toda a sociedade e impõe o dever de prevenir a exposição de crianças e adolescentes a situações que comprometam seu desenvolvimento moral e psicológico.

Já o Marco Civil da Internet prevê que o acesso à internet deve respeitar os direitos humanos, a dignidade e a cidadania, o que impõe ao Estado o dever de fomentar a educação digital como ferramenta de proteção e empoderamento.

O modelo tradicional de ensino, baseado na autoridade verticalizada do professor, mostra-se obsoleto, incapaz de formar cidadãos digitais com as competências necessárias. É imperativo adotar metodologias que incentivem a pesquisa, o debate e a análise crítica.

O Plano Nacional de Educação prevê a necessidade de garantir o desenvolvimento de competências e habilidades para a formação cidadã. No contexto digital, isso pressupõe incluir no currículo escolar aulas sobre letramento digital, privacidade e segurança da informação.
A responsabilidade se estende aos pais e comunidade. O diálogo intergeracional sobre os impactos da tecnologia é essencial para evitar a desinformação e extremismos.

O combate à desinformação exige um compromisso coletivo ancorado nos direitos fundamentais. Proteger os jovens não é mera questão de educação, mas de garantia de direitos. O empoderamento digital não é um privilégio, mas uma necessidade.