Insegurança jurídica é entrave ao desenvolvimento econômico

Nos últimos anos, o Brasil tem enfrentado um dilema que, embora não seja novo, se intensifica à medida que buscamos maior competitividade no cenário global: a insegurança jurídica. Essa condição, marcada por mudanças frequentes de regras, interpretações contraditórias das leis e lentidão nos processos judiciais, impõe um alto custo ao ambiente de negócios e mina a confiança de investidores e empreendedores.

A estabilidade jurídica é um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento econômico sustentável. Quando o investidor nacional ou estrangeiro avalia um projeto, ele não considera apenas o potencial de retorno financeiro, mas também os riscos regulatórios e legais envolvidos. Infelizmente, o Brasil ainda transmite uma imagem de incerteza e imprevisibilidade, o que nos coloca em desvantagem frente a outros mercados emergentes.

Esse fenômeno se manifesta de diversas formas — desde decisões judiciais conflitantes, mudanças repentinas nas regras tributárias, até interpretações instáveis de leis e contratos. O resultado é um ambiente de negócios marcado pela incerteza, que inibe investimentos de longo prazo e penaliza especialmente os pequenos e médios empreendedores, os grandes geradores de emprego no País.

Para o investidor, previsibilidade é um elemento essencial. Nenhum empresário se dispõe a alocar recursos em um país onde o retorno do seu investimento pode ser comprometido por alterações legais intempestivas ou por decisões judiciais imprevisíveis. A ausência de segurança jurídica amplia o chamado “risco Brasil”, encarece o crédito, e reduz nossa competitividade frente a outras economias emergentes.
O impacto no empreendedorismo é igualmente alarmante. O ambiente já desafiador de abrir e manter um negócio no Brasil torna-se ainda mais hostil diante da instabilidade normativa. Inúmeros empreendedores se veem obrigados a manter estruturas jurídicas dispendiosas, apenas para tentar se proteger das incertezas legais. Isso não é apenas antieconômico — é injusto e desestimulante.

Na ACMinas, defendemos com veemência a necessidade de uma profunda reforma institucional que garanta maior estabilidade e coerência ao nosso arcabouço legal. É preciso fortalecer a segurança jurídica como pilar do desenvolvimento, assegurando que leis sejam claras, estáveis e aplicadas de forma uniforme.

Além disso, a previsibilidade regulatória deve caminhar lado a lado com a responsabilidade fiscal e a simplificação tributária. Só assim conseguiremos atrair investimentos sustentáveis, fomentar a inovação e impulsionar o empreendedorismo, que são essenciais para a geração de empregos e a retomada do crescimento econômico.

Acreditamos que o progresso do Brasil depende da construção de um ambiente de negócios justo, transparente e confiável. A segurança jurídica não pode ser vista como um luxo — ela é uma exigência básica de qualquer economia que deseja crescer com equilíbrio e justiça social.