Mercado livre de energia: a hora e a vez do cidadão-consumidor

Em janeiro de 2028 terá início a terceira etapa da abertura do Mercado Livre de Energia, 30 anos depois de sua criação, quando a população brasileira poderá escolher livremente de quem contratar o fornecimento de energia elétrica. Será um momento crucial para a Aneel-Agência Nacional de Energia Elétrica e o seu papel como agência reguladora em defesa do consumidor e promotora da concorrência.

As agências reguladoras são órgãos de Estado, e não de governo, e devem privilegiar os interesses da sociedade. Essa mudança ocorreu quando o Estado deixou de ser o agente atuante em setores estratégicos para ser o Estado Regulador, com órgãos autônomos para normatização, disciplina e fiscalização dos agentes privados. Na energia a responsável é a Aneel que deve fomentar a concorrência para garantir a universalização de acesso à energia elétrica.

Energia é um bem intangível, é direito de todos ter acesso a ela e dever do Estado garantir seu fornecimento, como disposto no artigo 1º, inciso III da Constituição Federal de 1988. A abertura do Mercado Livre de Energia para toda a população está contida no Projeto de Lei 414/2021. O documento aguarda a criação de uma comissão temporária pela Câmara dos Deputados. O objetivo é aprimorar o modelo regulatório e comercial do setor elétrico para expandir o mercado livre.

Em resumo, o modelo regulatório é o conjunto de normas que estipula como as empresas privadas devem executar a prestação de serviços públicos, sempre em benefício da coletividade. Por isso, com a abertura do Mercado Livre de Energia em 2028 para toda a população a sociedade deve participar dessa discussão para garantir seus direitos.

Consumo de energia elétrica é sintoma de desenvolvimento de um país. No Brasil, de acordo com a EPE-Empresa de Pesquisa Energética, ligada ao Ministério de Minas e Energia, cada ponto percentual positivo do PIB representa quase o dobro (1,8) em crescimento de consumo de energia.

O aumento na demanda energética brasileira segue uma curva decrescimento acentuada. Segundo dados da EPE o consumo no Brasil deve aumentar em 2,9% anualmente até 2029. O fornecimento também segue em espiral positiva. Os dados do ONS – Operador Nacional do Sistema Elétrico mostram que em 2027 o Brasil vai gerar 232.287 mw, contra 209.102 mw esse ano.

Atualmente o Mercado Livre de Energia é usufruído por empresas. Em quatros anos será a vez do cidadão. Por isso é importante que as regras sejam claras. É fundamental termos um arcabouço de normas reunidas no marco regulatório que protejam os consumidores.
Por isso, esse é o momento de pôr em pauta um assunto dessa relevância. Pode parecer muito cedo, mas para o cidadão-consumidor toda hora é hora de garantir seus direitos e de lembrar ao Estado os seus deveres.