Porto seguro em operações de M&A

Historicamente, empresas adquirentes poderiam herdar responsabilidade legal por atividades ilícitas das suas recém-adquiridas subsidiárias, uma realidade que impunha um risco significativo no panorama de fusões e aquisições (M&A). No entanto, uma mudança paradigmática ocorreu com a introdução da nova Política de Porto Seguro pelo Departamento de Justiça dos EUA. Esta medida proporciona às corporações um ambiente mais seguro para realizar transações de M&A, permitindo-lhes mitigar riscos legais ao revelar proativamente e colaborar na resolução de quaisquer irregularidades identificadas durante o processo de aquisição.

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos (DoJ) deu um passo decisivo para fortalecer a integridade das fusões e aquisições corporativas (M&A) com sua mais recente Política de Porto Seguro, anunciada pela Vice-Procuradora-Geral Lisa O. Monaco. Esta iniciativa inovadora é um apelo às empresas para que revelem proativamente qualquer conduta criminosa descoberta durante os processos de M&A. Segundo esta política, as empresas que divulgarem tais condutas dentro de seis meses após a aquisição e cooperarem com investigações subsequentes presumivelmente evitarão acusações criminais.

Isto representa uma mudança significativa na abordagem do DoJ, especialmente ao enfatizar a importância das equipes de conformidade na diligência prévia e na tomada de decisões, reduzindo potencialmente os riscos e incertezas ligados às transações de M&A. Além disso, o comprador deve cooperar integralmente com qualquer investigação subsequente e implementar medidas tempestivas e apropriadas para remediação, restituição e ressarcimento. Essa política é aplicável exclusivamente a comportamentos criminosos descobertos em transações de M&A conduzidas de boa-fé entre partes independentes. Importante notar que ela não se estenderá a qualquer má conduta que deveria ter sido relatada previamente ou que já era de conhecimento público ou do DoJ. Além disso, a política não tem implicações para a aplicação de fusões civis.

A política em questão reflete uma estratégia de aplicação mais ampla que se expandiu para abordar preocupações de segurança nacional, com o DoJ adotando uma postura mais agressiva sobre crimes corporativos que se cruzam com a segurança nacional, incluindo evasão de divisas, cibercrime, financiamento ao terrorismo e financiamento de programas nucleares de países estrangeiros. Essa estratégia inclui medidas punitivas inovadoras, como desinvestimentos e requisitos de desempenho específico, bem como incentivos para que as empresas reforcem medidas de conformidade internas, inclusive através de sistemas de compensação que promovam a aderência a padrões legais e éticos.

O anúncio sublinha a expectativa do DoJ de que as empresas adquirentes realizem uma diligência prévia efetiva antes de fechar qualquer negócio. A falha em fazê-lo pode resultar na empresa adquirente sendo totalmente responsabilizada por qualquer má conduta conforme a lei dos EUA. Os comentários de Monaco destacam o compromisso do DoJ com a conformidade corporativa, não apenas como uma obrigação legal, mas como uma prioridade estratégica de negócios. A Política de Porto Seguro é um testemunho desse compromisso, oferecendo um caminho para as empresas alinharem suas estratégias de crescimento com práticas de conformidade robustas, garantindo que as expansões corporativas não ocorram à custa de compromissos legais e éticos.

Na era das operações comerciais globais, o DoJ também reconheceu as complexidades das transações internacionais, destacando especialmente a necessidade de considerar as leis locais quando a M&A envolve jurisdições fora dos EUA, como o Brasil. As equipes de compliance são encorajadas a desempenhar um papel significativo nos processos de due diligence e de tomada de decisões, já que seu envolvimento é considerado crucial para minimizar a incerteza e mitigar os riscos relacionados.

Para as empresas envolvidas em M&A, a mensagem é clara: investir em conformidade não é apenas uma proteção, mas um movimento estratégico que se alinha à visão do DoJ de uma cultura corporativa que mantém o estado de direito e apoia objetivos de segurança nacional​​. Essa movimentação estratégica do DoJ visa não apenas promover uma cultura de transparência e responsabilidade no mundo corporativo, mas também assegurar que as empresas envolvidas em transações internacionais de M&A realizem suas atividades com a máxima integridade, em conformidade com a lei e segurança.