Regulamentação da UE para os criptoativos

Por ser altamente competitivo e complexo, o mercado aquecido com os ativos virtuais exige um grande preparo, com desafios específicos no tratamento de dados pessoais. O volume crescente de informações de clientes, investidores e usuários de plataformas demanda uma abordagem cuidadosa em relação à proteção de dados e à privacidade, e provoca a aceleração dos movimentos globais pela regulação das criptomoedas. A própria natureza descentralizada das criptomoedas impõe dificuldades para que legisladores tanto no Brasil quanto no exterior consigam chegar a um consenso sobre a forma adequada de regulá-las sem criar entraves à inovação.

No início deste ano, entrou em vigor na União Europeia o Regulamento de Mercado de Criptoativos (MiCA), que estabelece regras para emissão e negociação de criptoativos, visando maior transparência, supervisão e proteção ao consumidor, além de promover a integridade do mercado e a estabilidade financeira.

As empresas que operam com criptoativos, especialmente exchanges, wallets, provedores de serviços de blockchain e outras plataformas descentralizadas, precisam se adaptar às novas regras. O desafio é equilibrar transparência, confidencialidade e segurança, para evitar a exposição de estratégias de negócios sensíveis, principalmente em um setor que depende de inovações tecnológicas e competitividade global.

A proposta visa incentivar a inovação e o crescimento sustentável da tecnologia blockchain e criptoativos, criando um ambiente seguro e previsível para atrair investidores e promover a adoção dessas tecnologias. O desafio principal é estabelecer mecanismos de controle que não impeçam a evolução tecnológica, já que novos recursos e modalidades de pagamento trazem desafios para diferentes setores do mercado – quase uma evolução natural da incidência da tecnologia sobre o sistema financeiro.

O Société Générale, o 19º maior grupo bancário do mundo por ativos, em parceria com a Bitpanda, lançou a stablecoin EUR CoinVertible (EURCV) em conformidade com o MiCA, refletindo os esforços por uma abordagem unificada na UE. Contudo, há desafios na adaptação das leis nacionais com as determinações e os requisitos operacionais do MiCA.

O que isso tem a ver com o Brasil?

O MiCA pode impactar a relação entre empresas de criptoativos e exchanges brasileiras com plataformas da UE, exigindo que as exchanges locais se adequem às suas normas para operar no mercado europeu. Isso pode aumentar a conformidade e a competitividade das empresas brasileiras, além de atrair investidores globais, especialmente da UE, para o mercado brasileiro.

Também pode haver pressão para que o Brasil fortaleça suas regulamentações sobre criptoativos, buscando harmonização com padrões globais para não perder oportunidades econômicas. A Lei 14.478/22 estabelece diretrizes para a regulamentação de serviços de ativos virtuais, sob supervisão do Banco Central, que está desenvolvendo normas específicas para o setor, com previsão de publicação em 2025.