Reserva de cotas para mulheres nos conselhos de administração

Em instigante artigo publicado no Diário do Comércio (edição de 7/3/26), uma conhecida liderança feminina, Christiane Aché, debate os recentes avanços da presença feminina em Conselhos de Administração.

Março é mês sempre propício às reflexões sobre espaços ocupados por mulheres, o que nos leva a referenciar o artigo intitulado “O que falta para as mulheres ocuparem os conselhos”, com o objetivo de somar ao debate e apresentar uma perspectiva de natureza jurídica sobre a participação da mulher em conselhos de administração nas empresas públicas.

A Lei Federal nº 15.177/2025, de 23 de julho de 2025, estabeleceu há quase um ano a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres nos conselhos de administração de empresas públicas e das sociedades de economia mista.

Debates cruciais como estes, que são para o ano todo, acabam surgindo mais comumente em momentos reflexivos e ganham maior visibilidade no “mês da mulher”. Este mesmo tempo acaba se tornando muito oportuno “para que as mulheres saiam da narrativa de conquistas e partam para a narrativa de escolhas”.

Estudos recentes da McKinsey (Women in the Workplace) apontam que haveria um aparente ‘menor interesse’ das mulheres por melhores posições. Que, na verdade, isto se dá em razão de um maior critério feminino no momento da escolha. A mulher se qualifica, mas desencoraja na hora de dar o passo, por falta do apoio e dos meios necessários.

De volta ao tema central deste artigo, malgrado o impacto da reduzida participação feminina nos conselhos seja mais profundo no setor privado, a Lei nº 15.177/2025 garante a cota somente nas estatais, sendo facultada a adesão nas companhias abertas (art. 2º, II).

Para muito além da reserva mínima no ato de ingresso, é necessário refletir sobre o grande desafio que é a mulher conseguir se manter na posição de liderança e ter sucesso.

A lei é importante. Mas, não se trata de somente um processo de construção legal, de simples arquitetura normativa. A realidade sinaliza que somente a edição de lei garantidora da reserva não bastou. Necessário que o assunto seja levado a debate. Este resultado não acontecerá por sorte, mas passa pela definição de política pública, da adoção de medidas estruturantes para formar mulheres líderes, de potencializar habilidades e capacitar mulheres em diversificado conjunto de habilidades para garantir maior eficiência da participação feminina.

Um bom exemplo do Governo de Minas foi a criação, dentro o Programa Transforma Minas, da Trilha de Desenvolvimento “Mulheres que Transformam” voltada para lideranças femininas do Governo de Minas. Um bom e próximo passo seria garantir as cotas nos percentuais legais, na indicação de mais mulheres para comporem conselhos de administração das estatais mineiras.

No seu discurso inaugural, o Governador recém-empossado, Mateus Simões, revelou sensibilidade pincelando sobre a temática ao traçar as diretrizes do seu governo: “Este estado está em débito com as mulheres. É um estado em que é ainda mais difícil vencer sendo mulher.”

Não poderia ter sido mais acertado. Como bem defendido por Cris Aché, tanto maior a pluralidade de perspectivas, mais elevado o nível de decisões estratégicas: “A diversidade nos conselhos não deve ser vista apenas como uma exigência de representatividade, mas como um fator comprovado de geração de valor”.

Ana Sanches, CEO anglo American no Brasil, ao falar sobre sua trajetória, afirmou ser marcada pela busca constante de aprendizado, muita vontade e curiosidade.

Mais que criar espaços propícios para discussões desta natureza, é necessário e urgente capacitar as mulheres especificamente para ocuparem estas posições de liderança nos conselhos de administração.

Estamos esperançosos de que Minas Gerais caminha para dar este passo, pondo a lei em prática, garantindo o percentual inicial mínimo de 10% de vagas para mulheres nos conselhos de administração das estatais, até o atingimento do limite legal de 30%, com os ganhos advindos da pluralidade de perspectivas, confirmado em estudos: decisões ainda mais estratégicas e resultados financeiros bem mais sólidos.