Trinta anos de combate à escravidão

No último 13 de maio, enquanto o País celebrava os 137 anos da abolição legal da escravidão com a assinatura da Lei Áurea, também se marcaram os 30 anos de uma política pública que efetivamente dá sentido a esse marco histórico: os Grupos Especiais de Fiscalização Móvel, responsáveis por mais de 66 mil resgates de trabalhadores em condições análogas à escravidão desde 1995.

Criado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o grupo móvel se tornou referência mundial no combate ao trabalho escravo contemporâneo. Em campo, a ação é coordenada por Auditores-Fiscais do Trabalho e conta com o apoio de instituições como o Ministério Público do Trabalho, a Polícia Federal, a Defensoria Pública da União e, até o fim do ano passado, da Polícia Rodoviária Federal.

Apesar dos resultados expressivos, a continuidade dessa política está ameaçada. Para nós, Auditores-Fiscais do Trabalho, a falta de segurança impacta diretamente nas operações, que estão sendo atrasadas ou canceladas. Isso significa trabalhadores escravizados não sendo resgatados, criminosos impunes e a violação sistemática de direitos humanos sendo perpetuada sob o olhar inerte do Estado.

Na data em questão, um ofício foi enviado a diversas autoridades — entre elas os ministros Luiz Marinho (Trabalho e Emprego), Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e Macaé Evaristo (Direitos Humanos e Cidadania) — denunciando a gravidade da situação. O documento cobra providências urgentes para garantir a segurança das equipes em campo, o que é condição mínima para o exercício da atividade fiscal.

Não é a primeira vez que a fiscalização do trabalho sofre com a insegurança. A Chacina de Unaí, que tirou a vida de três auditores e um motorista em 2004, escancarou ao Brasil o risco de combater o trabalho escravo. Desde então, dezenas de outros casos de violência e ameaças foram registrados. Em 2012, uma equipe foi mantida refém por 12 horas em Sergipe. Em 2018, auditores foram perseguidos em Minas Gerais. Em 2023, houve ameaças diretas em Goiás e um episódio grave de tentativa de atropelamento em Roraima. A linha do tempo de agressões e intimidações mostra que esses riscos não são isolados, mas parte de um padrão que precisa ser interrompido com urgência.

Minas Gerais tem sido protagonista no enfrentamento a essa mazela. Em 2024, o estado liderou o ranking nacional de resgates, com 500 trabalhadores libertados em 42 fiscalizações — 25% do total nacional. Esse resultado só foi possível graças à atuação coordenada do grupo estadual de combate ao trabalho escravo, uma força-tarefa coordenada com articulação entre parceiros como o Ministério Público do Trabalho, a Polícia Federal e a PRF. Contudo, esse esforço está ameaçado pela fragilidade estrutural da fiscalização, pelo déficit de pessoal e pela insegurança crescente dos agentes públicos.

É inadmissível que o Brasil, reconhecido internacionalmente por essa política pública, permita seu enfraquecimento por omissão. Proteger os Auditores-Fiscais do Trabalho é proteger a política de combate ao trabalho escravo. Sem segurança, não há fiscalização. Sem fiscalização, há mais exploração, mais impunidade e mais violação de direitos.

A Delegacia Sindical em Minas Gerais, DS-MG/SINAIT, reforça o chamado à sociedade e às autoridades para que não deixem essa data passar como um marco simbólico vazio. Trinta anos de combate efetivo à escravidão contemporânea merecem mais que celebração: exigem compromisso renovado com a proteção de quem torna essa política possível.