MEI: modelo traz benefícios imediatos, mas desafios a longo prazo

A expansão do número de microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil é um fenômeno que chama a atenção pela sua expressividade. Desde a criação dessa modalidade em 2008, milhões de brasileiros encontraram no MEI uma alternativa viável para formalizar suas atividades econômicas. A simplicidade do registro, as baixas contribuições mensais e a possibilidade de emitir notas fiscais são atrativos que transformaram o MEI em uma porta de entrada para o empreendedorismo.

Este crescimento, por um lado, é positivo. A formalização permite que trabalhadores que antes operavam na informalidade passem a contribuir para a economia formal, tendo acesso a benefícios como previdência social e crédito com juros mais baixos. Além disso, o MEI é um instrumento fundamental para a inclusão produtiva, especialmente em um contexto de desemprego e precarização das relações de trabalho. Para muitos, ser MEI é uma solução para garantir uma renda mínima e retomar o controle de suas vidas profissionais.

Contudo, há aspectos que precisam ser considerados. A explosão de MEIs pode ser vista, em parte, como um reflexo das dificuldades enfrentadas por trabalhadores para encontrar emprego formal, com carteira assinada, e pelas empresas em manter funcionários diante de uma carga tributária onerosa e uma economia marcada por incertezas. Em outras palavras, muitos recorrem ao MEI não por opção empreendedora genuína, mas por necessidade, o que levanta questionamentos sobre a qualidade desse tipo de trabalho. Isso é ratificado por um estudo do IBGE divulgado na última semana, que mostrou que 60% das pessoas que tinham empregos formais em 2022 viraram MEIs.

Nesse ponto, um dos principais aspectos de preocupação diz respeito à questão previdenciária. O MEI contribui com um valor fixo mensal (5% do salário mínimo) que é significativamente menor do que as contribuições exigidas de trabalhadores formais ou de outros tipos de empresas (até 14% do rendimento bruto). Embora isso seja um atrativo para a formalização, pode se tornar uma armadilha para o futuro.

Ademais, a facilidade de se tornar MEI pode mascarar o aumento da precarização do trabalho no Brasil. A formalização pelo MEI não deve ser um substituto para a criação de empregos formais, com direitos garantidos e uma rede de proteção social robusta. Dependendo da forma como o mercado de trabalho evolui, essa proliferação de MEIs pode acabar contribuindo para a fragilização das condições de trabalho e para a desigualdade social.

É imperativo que o debate sobre o MEI seja ampliado, considerando tanto seus benefícios imediatos quanto os desafios que podem surgir a longo prazo. O estímulo ao empreendedorismo e à formalização é necessário, mas não pode se desvincular da necessidade de políticas públicas que fortaleçam o mercado de trabalho formal e garantam uma rede de proteção social adequada.