Pacote de cortes de gastos ainda está longe de ser uma solução sustentável

O pacote de cortes de gastos anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, é uma tentativa de consolidar as contas públicas e garantir a sustentabilidade do novo arcabouço fiscal. Medidas de consolidação fiscal são, sem dúvida, urgentes para abrir caminho a um crescimento econômico mais sustentável. No entanto, o pacote apresentado está longe de ser uma solução.

Entre os aspectos positivos, destaca-se a revisão na política de reajuste do salário-mínimo. Apesar de seguir a fórmula tradicional – inflação mais o crescimento do PIB do ano anterior –, os reajustes agora estarão limitados ao teto de crescimento das despesas (2,5%). Essa mudança, embora tenha impactos modestos no curto prazo, possui importância estrutural, ajudando a conter o avanço das despesas previdenciárias ao longo do tempo. Já as alterações no abono salarial, restringindo o acesso ao benefício, e no Benefício de Prestação Continuada, com maior rigor no uso de biometria, têm impacto financeiro menor, mas representam avanços na organização das despesas obrigatórias.

Outras medidas, como as mudanças no Fundeb, demonstram criatividade fiscal. Ao redirecionar até 20% dos recursos do fundo para financiar matrículas em tempo integral, o governo projeta uma economia de R$ 4,8 bilhões. No entanto, essa economia não resulta de uma redução de gastos, mas da substituição de despesas discricionárias por receitas carimbadas.

A principal fragilidade do pacote é a falta de propostas mais robustas. Medidas com maior potencial de impacto, como a desvinculação das aposentadorias do salário-mínimo e a desindexação de despesas obrigatórias em saúde e educação, foram deixadas de lado. Essa escolha reduz a capacidade do pacote de conter o crescimento das despesas obrigatórias, que seguem pressionando o orçamento.

A revisão da tabela do Imposto de Renda, acompanhada da proposta de isenção para rendas de até R$ 5 mil, é outra pauta que merece destaque. Trata-se de uma medida que corrige uma defasagem histórica e beneficia milhões de trabalhadores. Contudo, o momento escolhido para o anúncio foi infeliz. Ao ser apresentada junto ao pacote de corte de gastos, gerou expectativas excessivas e uma comunicação confusa. Imputou uma contradição entre o esforço de ajuste fiscal e a renúncia de receitas, estimada em até R$ 50 bilhões anuais.

No conjunto, o pacote traz avanços estruturais moderados, mas não resolve os problemas de longo prazo das contas públicas. Mesmo com as novas medidas, o espaço para despesas discricionárias será reduzido a níveis críticos até 2027, tornando inevitáveis reformas mais profundas para alcançar a sustentabilidade fiscal.

O pacote tem um alcance limitado e reforça a necessidade de novas iniciativas para enfrentar os desafios fiscais do Brasil. O ajuste é uma ponte, mas o caminho até a sustentabilidade fiscal permanece longo e cheio de obstáculos.