Política parafiscal e os ‘estímulos ocultos’ para o orçamento público

A política parafiscal representa um conjunto de medidas adotadas pelo governo para influenciar a atividade econômica sem transitar pelo orçamento público tradicional. Em termos simples, trata-se de mecanismos que, embora não sejam classificados como gastos primários diretos, exercem impacto relevante sobre a economia.

Historicamente, o Brasil tem recorrido a essas políticas em momentos de necessidade de estímulo econômico, seja por meio de bancos públicos ou fundos específicos. Em alguns casos, o efeito pode ser positivo. Em outros, nem tanto. Quem se lembra do governo Dilma, no qual o uso intensivo de crédito subsidiado pelo BNDES resultou em uma expansão significativa da dívida pública sem ganhos proporcionais em crescimento econômico?

Neste terceiro governo Lula, a política parafiscal tem assumido uma configuração distinta daquelas observadas em gestões anteriores do PT. Ao invés de grandes aportes diretos do Tesouro para bancos públicos, como ocorreu na era dos “campeões nacionais”, a atual administração tem se valido de mecanismos indiretos, como o uso de fundos públicos para ampliar o espaço fiscal sem comprometer diretamente o resultado primário. O mercado estima que essas operações devem alcançar cerca de 1% do PIB até 2026.

Entre as principais medidas, destacam-se o uso de recursos do Fundo Clima (retomado em 2023) via emissão de títulos verdes, a transferência de superávits do Fundo Social para o BNDES financiar a recuperação de empresas gaúchas e o repasse do Fundo de Aviação Civil para estimular o setor aéreo. Além disso, programas como o Pé-de-Meia foram estruturados de maneira a não transitar pelo orçamento tradicional, evitando restrições do arcabouço fiscal. Isso permite um estímulo à atividade econômica sem comprometer formalmente o resultado primário, mas ao custo de menor transparência e maior risco fiscal a longo prazo.

O principal dilema desse tipo de política reside na sua influência sobre a transmissão da política monetária. Em um contexto de aperto monetário, espera-se que a atividade econômica desacelere para garantir a convergência da inflação à meta. No entanto, quando há um impulso paralelo via políticas fiscais e/ou parafiscais, o efeito da alta de juros pode ser atenuado, retardando o impacto esperado sobre a inflação.

A efetividade de uma política parafiscal está no grau de dependência do governo em relação a essas medidas. Se o uso for moderado e transparente, pode representar um instrumento útil para mitigar choques econômicos sem comprometer as regras fiscais. No entanto, se a política parafiscal se tornar uma ferramenta recorrente para contornar restrições orçamentárias, o risco de deterioração da credibilidade fiscal aumenta, trazendo potenciais consequências negativas para a taxa de juros de longo prazo e para a sustentabilidade da dívida pública.