Velhos problemas, novos entendimentos: a MP1185 e as subvenções fiscais

7 de dezembro de 2023 às 0h15

Na esfera tributária, a subvenção refere-se a um tipo de auxílio financeiro concedido pelo governo a determinados setores, empresas ou atividades econômicas com o intuito de impulsionar o desenvolvimento econômico, fomentar a geração de empregos, incentivar a pesquisa e a inovação, ou outros propósitos de interesse público. Essa forma de apoio pode se manifestar de diferentes formas, como concessão de créditos com condições favoráveis, isenções fiscais, redução de alíquotas, entre outros benefícios financeiros.

Recentemente, o governo federal editou a Medida Provisória (MP) 1185, que trata do crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou a expansão de empreendimento econômico. Tal medida, entretanto, impõe alterações significativas ao elevar a tributação de grandes empresas que usufruem de benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Pela redação até então, o governo federal poderá começar a taxar o aumento de lucro que empresas obtêm por meio de benefícios fiscais do ICMS, desde que esses benefícios não estejam relacionados a investimentos. Isso marca uma mudança relevante na forma como as coisas vigoravam até agora. Na prática, isso significa que o governo pode começar a cobrar impostos federais, como Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sobre os benefícios fiscais concedidos pelos estados através do ICMS, especialmente se esses benefícios forem usados para cobrir despesas operacionais do dia a dia das empresas. Isso, no entanto, representará um aumento relevante nos custos financeiros das companhias.

Atualmente, quando uma empresa recebe uma subvenção, ela computa a receita proveniente do benefício fiscal em seus registros contábeis, mas a exclui ao calcular seu resultado fiscal. Em linhas gerais, não há a incidência de IRPJ e CSLL sobre esses incentivos do ICMS, não importando se foram utilizados para despesas operacionais ou investimentos, pois eles podem ser deduzidos da base de cálculo desses tributos federais.

O governo propõe conceder um crédito de 25% destinado a compensar especificamente o pagamento do IRPJ. Esse direito, porém, só poderá ser usufruído por empresas que obtém ganhos relacionados a investimentos, como a aquisição de máquinas ou a expansão de instalações. Vale ressaltar, no entanto, que o benefício só será aplicado após a conclusão do projeto, fruto do investimento. Aqui, surge um ponto crucial que impacta as empresas: os projetos geralmente não são concluídos rapidamente, levando meses ou até anos para serem finalizados e as empresas poderem pleitear o benefício.

Nesse contexto, a partir da vigência da MP, as empresas serão obrigadas a submeter seus investimentos à análise da Receita Federal do Brasil (RFB) e obter sua aprovação antes de começar a reconhecer os benefícios fiscais. Em uma avaliação prematura, é provável que apenas os investimentos em ativos fixos (Capex) sejam considerados elegíveis, uma vez que o crédito fiscal está vinculado às receitas relacionadas à depreciação, amortização ou esgotamento desses ativos.

Até agora, estamos lidando com uma mistura de elementos que são familiares aos empreendedores brasileiros: custos financeiros elevados, mais burocracia devido à necessidade de validação prévia pela RFB, insegurança jurídica e incertezas. Quanto aos dois últimos pontos, os impactos decorrem (i) da introdução de um novo regime tributário pela MP, que, consequentemente, anula qualquer decisão jurídica favorável relacionada ao incentivo; e (ii) da mudança na forma de calcular o benefício, bem como do horizonte temporal para aproveitá-lo, resultando em incentivos substancialmente menores.

É importante destacar que essas subvenções exercem impacto nas receitas dos Estados, Municípios e União. Segundo o Ministério da Fazenda, os efeitos fiscais começaram a exercer impacto em 2018, via redução de cerca de R$ 50 bilhões na base de cálculo do IRPJ e CSLL. Esses números, por suposto, aumentaram ao longo dos anos, chegando a uma projeção de R$ 250 bilhões para 2024.

Quanto ao seu alcance, a MP deve afetar grandes empresas que operam sob o regime do lucro real. Para que as novas regras entrem em vigor em 2024, o texto precisa ser aprovado ainda neste mês. Com o governo precisando cobrir o déficit, já sabemos o porquê desta ser uma pauta prioritária.

* Especialista em Educação Financeira no Grupo Suno. Sócio-fundador da Certifiquei, possui experiência como economista, atuando na gestão e elaboração de pesquisas e análises socioeconômicas. Mestre em Estatística pela UFMG.

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