Compliance como solução para os desafios trabalhistas

Ao longo da história, as manifestações sociais e os movimentos trabalhistas sempre se mostraram propulsores de mudanças estruturais e jurídicas no que tange às relações de trabalho. Atualmente, o avanço tecnológico e a pandemia causada pela Covid-19 aceleraram diversas mudanças que vinham sendo consolidadas gradativamente pós-promulgação da Reforma Trabalhista de 2017.

Com o cenário pandêmico que assolou a sociedade sem prévio aviso, as relações trabalhistas se viram fragilizadas e tiveram que se adequar à nova realidade que lhes foi imposta. As relações de trabalho foram compelidas a se reinventarem, sendo consolidado o trabalho remoto, a jornada de trabalho flexível, a ideia de um ambiente de trabalho alinhado com os valores e estilo de vida da nova geração, dentre outras mudanças. No entanto, a mudança abrupta das relações de trabalho não foi acompanhada pela legislação, o que gerou uma grande instabilidade jurídica trabalhista para os envolvidos.

Em que pese a Lei 13.467/2017, chamada de Reforma Trabalhista, e inúmeras medidas provisórias e leis editadas durante a pandemia, a adaptação aos novos tempos se encontra em constante processo de consolidação. Para que as partes da relação trabalhista se revistam de segurança jurídica, necessário entender e acompanhar esse processo que está sendo desenvolvido com relação às novas normas e às necessidades do mercado atual.

 Um grande passo para a melhor adequação da realidade vivida pelas partes foi a novidade trazida pela Reforma Trabalhista, no tocante ao princípio da prevalência do negociado sobre o legislado, permitindo que os empregadores negociem diretamente com os sindicatos e os funcionários diversos pontos da relação de trabalho. A ideia do legislador foi de evitar a judicialização de aspectos passíveis de acordo entre as próprias partes, no entanto, a ausência de entendimento sobre o assunto e de auxílio apropriado das partes acabou por gerar inúmeras demandas judiciais e administrativas.

Diante de todo o contexto de significativas mudanças nas relações de trabalho e na legislação, cada dia mais se observa a necessidade de as empresas possuírem um programa de compliance trabalhista com o intuito de mitigar os riscos gerados pelas constantes alterações legislativas.

Cada vez mais empresas buscam investir em sistemas de compliance trabalhista, ao observar que tais ações preventivas geram crescimento e melhora de sua imagem interna e externamente. O compliance trabalhista é um programa de integridade, cujo escopo é formado por condutas e políticas que visam mitigar riscos e prejuízos por meio da adequação e respeito às leis, aos acordos e convenções coletivas de trabalho, às regras internas da empresa e às demais normas internacionais de proteção aos trabalhadores.

É por meio da política de compliance trabalhista que as empresas mantêm todos os aspectos trabalhistas dentro da legalidade, contribuindo para a preservação dos valores da empresa, da cultura, da sua imagem perante o mercado, transmitindo credibilidade e transparência em suas ações.

A legislação trabalhista no Brasil é altamente complexa e nem sempre acompanha a evolução do mercado e das relações de trabalho, sendo que o compliance trabalhista se torna fundamental para garantir que as relações trabalhistas estejam em conformidade com todas as leis, políticas internas e preceitos éticos. Assim, a análise e o constante monitoramento da realidade da empresa frente às normas trabalhistas, além de gerarem grande economia financeira e evitarem passivos desnecessários, permitem o desempenho mais eficiente da atividade empresarial.