Direito e Inteligência Artificial

É necessária a padronização da análise jurídica?

Ferramentas digitais, machine learning (ou aprendizado de máquina), ou – ainda mais próximo do mundo do Direito – o uso da PNL (Processamento de Linguagem são ferramentas cada vez mais utilizadas para buscar informações sobre casos jurídicos a serem avaliados e defendidos e reforçam a imersão do mundo do direito em comandos de inteligência artificial.

Nota-se que a gestão e a produção de dados criam um valor crescente que se aplica a muitos setores, tais como instituições públicas, empresas privadas ou mesmo a nível do cidadão. Por esta razão, as autoridades reguladoras em diferentes países definiram regras para proteger os dados pessoais dos cidadãos.

O Brasil se comprometeu com esta dinâmica e definiu a estrutura da lei LGPD a ser respeitada. A Europa já havia trilhado o mesmo caminho com seu Regulamento Geral de Proteção de Dados. O assunto é complexo e os países envolvidos, como seus cidadãos, estão percebendo os riscos à medida que aprendem, pois, novas tecnologias como o reconhecimento facial podem ser úteis em situações críticas, mas podem gerar problemas graves e precisam ser extremamente controladas.

Com o objetivo de promover o debate acadêmico e público, a Faculdade SKEMA Business School idealizou e realiza há 3 anos um evento pioneiro, o Congresso Internacional de Direito e Inteligência Artificial, Cidia, que em sua terceira edição acontece de forma híbrida entre os dias 08 e 10/06. O enfoque em 2022 será as relações entre Inteligência Artificial no Judiciário, com ênfase na ética e casos concretos como as decisões sobre os trabalhadores contratados por plataformas. Serão quatro painéis de debates, além Grupos de Trabalho para a discussão e avaliação de artigos e resumos expandidos de pesquisadores de 20 estados brasileiros, além de sul-americanos e europeus.

Percebemos, por meio das pesquisas divulgadas no Cidia e outras fontes, que o Direito pode aproveitar a IA para ampliar a possibilidade de coleta e análise de informações graças a repertórios ampliados de casos, mas também deve, juntamente com os legisladores, ter o cuidado de identificar os riscos de ruptura democrática com o uso de Big Data e outros desenvolvimentos tecnológicos. Precisa, também, lidar com o desafio da diferença entre espaço virtual e físico.

O Brasil é preciso neste ponto, pois exige que os dados sejam hospedados nas nuvens brasileiras. Outros Estados não anteciparam ou não percebem os riscos de hospedar dados em um país estrangeiro, mesmo que se trate de dados de autoridades públicas.

Além dos riscos do gerenciamento de dados, nossa preocupação como instituição de ensino superior autorizada a ministrar cursos de Direito é desenvolver a formação de advogados habilidosos com ferramentas digitais, que também tenham outras habilidades diante desta imersão imposta em um mundo de dados digitais. As ferramentas ajudam, por exemplo, a fazer uma seleção de dados relevantes. Mas este tipo de mecanismo de busca pode reduzir a diferenciação que poderia resultar de uma análise humana feita por um escritório de advocacia ou outros órgãos que utilizam as informações.

Meu objetivo não é argumentar contra o uso da IA no mundo do Direito, mas identificar que novos conhecimentos precisam ser desenvolvidos a fim de evitar as armadilhas da análise padronizada e, portanto, de decisões superficiais. Este é nosso desafio. Capacitar jovens a serem líderes que possam transitar à vontade neste mundo digital adotando práticas de gestão complexas e com uma mente crítica para desenvolver análises relevantes.

Paradoxalmente, devemos também pensar em ajudá-los a fazer abordagens empáticas com abordagens humanas e éticas, impossíveis para os algoritmos. Diferentes metodologias baseadas na experiência do usuário podem ajudar a definir as necessidades latentes não expressas. Algumas abordagens como o Legal Design respondem muito bem a estas situações. A dimensão humana é fundamental não será substituída pela tecnologia pois são habilidades analíticas inerentes à condição humana. Portanto, primemos em manter em educar pessoas que gerenciem e comandem robôs para que suas vidas sejam boas em sociedade.

Portanto, nossos jovens advogados, especialmente, terão que ser imbuídos disso porque as armadilhas serão ainda mais numerosas, mesmo que não se possa negar que a prática de um Direito mais tradicional hoje também é importantíssima para eles. Não esqueçamos que as escolas de Direito ensinam Filosofia do Direito e outras matérias relacionadas com o ensino das chamadas Humanidades. São estes ensinamentos que teremos que aprofundar e alinhar a esta era digital. E, mais do que nunca, o ser humano deve encontrar seu lugar e contribuir com sua riqueza de análise.