EDITORIAL | Como está não pode continuar

No mês de agosto, segundo dados do Tesouro Nacional, as despesas correntes em Minas Gerais corresponderam a 107% da arrecadação, o pior resultado entre todos os estados brasileiros, com o segundo colocado – o Rio Grande do Sul – ficando com uma diferença negativa de 1,4%. Como tem afirmado o governador, reencontrar o equilíbrio fiscal, construído ao longo de anos, não será tarefa rápida e, muito menos, fácil, bastando lembrar seus esforços para antecipar o recebimento de royalties do nióbio de Araxá para, com estes recursos, quitar o 13º salário dos servidores.

Uma ação, se bem-sucedida, emergencial e paliativa, bem distante de responder à questão central que tem como ponto focal o pagamento a servidores ativos e inativos, valor que já se aproxima do equivalente a 90% da arrecadação, ultrapassando inclusive a margem estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em vigor desde o ano 2000 e que já previa a possibilidade de redução de salários, em circunstâncias como as atuais, possibilidade suspensa por determinação, em caráter liminar, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Eis que o tema volta à tona, agora através de proposta de emenda constitucional (PEC), que, em caráter emergencial, solicita ao Congresso Nacional autorização para que estados em situação de desequilíbrio fiscal, com despesas correntes acima de 95% da arrecadação, possam reduzir a carga horária dos servidores em até 25% e, consequentemente, os salários pagos. Se aprovada a proposta, sua aplicação implicaria na redução de gastos em até R$ 35 bilhões para os 14 estados, Minas Gerais entre eles, que se enquadrariam nos termos da PEC.

Dizem os estudiosos que a carga de despesas que o Estado brasileiro suporta não tem como ser mantida por muito tempo mais. E por óbvio a conta de não tem como ser paga deve, de alguma forma, ser reduzida. Não necessariamente na esfera pública, onde a lógica que tem prevalecido é a de que o dinheiro não tem dono e vem de uma fonte que não se esgota, o bolso dos contribuintes. Desse raciocínio, ou absoluta falta de senso público e responsabilidade, é que decorre o fenômeno já descrito – e não rebatido – como virtual sequestro da renda nacional.

É nesse compasso que já dizem que dificilmente a proposta do Executivo será aprovada pelo Legislativo, que teria o mesmo destino da ideia de fusão de prefeituras sustentadas com fundos públicos. Confundem-se interesses diretos e interesses eleitorais, faltando assim espaço para o interesse público e menos ainda para a óbvia constatação de que como está não pode ficar.