EDITORIAL | Corrupção sem limites

Saúde é direito de todos e obrigação do Estado garantir que se cumpra o que determina a Constituição. Nesse campo, cabe reconhecer, foram feitos, desde a Constituinte, progressos notáveis, sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) o maior deles, conferindo à saúde pública brasileira condição de uma das maiores e mais abrangentes do mundo. Evidentemente que a tarefa não está completada, faltando muito o que fazer, enquanto, formalmente, os recursos a ela destinados mínguam. Ou, pior, tomam outros caminhos, como no caso da Farmácia Popular, concebida para assegurar que todos os brasileiros tenham acesso gratuito aos medicamentos tidos como essenciais.

Sem o SUS, mesmo com as dificuldades que enfrentou e enfrenta, o País não teria completado com sucesso o programa de vacinação contra a Covid e o programa de distribuição de medicamentos não teria o alcance que teve. E muito mais teria feito se, além do orçamento reduzido, não tivesse que conviver com desvios proporcionais ao tamanho das verbas que movimenta. No caso, mais que corrupção, mais que roubo, estamos diante de assassinatos em série e grande escala. Somente na Farmácia Popular, conforme recentemente revelado, os desvios somaram, em 5 anos, R$ 2,5 bilhões, valor equivalente ao seu orçamento de um ano inteiro.

Nessa farra, que não inclui as compras diretamente relacionadas com o combate à pandemia, aconteceu um pouco de tudo, de superfaturamento à realização de despesas que não foram realizadas – remédios dados como comprados, mas jamais entregues – embora devidamente pagos. Resultado, são constantes as queixas de usuários que não encontram medicamentos, básicos até, nas farmácias populares. Ao mesmo tempo cresce o comércio de CNPJ de farmácias credenciadas, que muitas vezes são apenas empresas de fachada que materializam as fraudes. Tudo isso é possível, reconhecem autoridades policiais e representantes até do Ministério da Saúde – que promete mudanças nos procedimentos de controle – porque a fiscalização não dá conta de sua tarefa.

Faltou contar que mesmo com a escalada apontada, de gastos e de desvios, os sistemas de controle e fiscalização perderam verbas e pessoal, não tendo hoje mínimas condições para cumprir satisfatoriamente suas atribuições. Há unanimidade no reconhecimento de que nesse ponto reside a primeira explicação para o que vem acontecendo, assim alimentando a um só tempo  a audácia e  impunidade dos delinquentes.

Triste constatar a impunidade, tanto pior quando ela significa que brasileiros não estão sendo cuidados, correm riscos que alcançam a própria vida, não por falta de recursos, mas sim de integridade.