EDITORIAL | Males do casuísmo

O retorno do manuseio humano dos votos, consequência previsível da eventual aprovação do projeto de lei que restabelece o voto impresso no País, atualmente em discussão na Câmara dos Deputados, seria claro e evidente retrocesso. Repete-se aqui o acontecido nos Estados Unidos nas eleições passadas, onde à falta de melhores argumentos, o então candidato Donald Trump fez toda sorte de acusações ao sistema eleitoral e de apuração em seu país, declarando-se possível vítima de fraudes. Derrotado, recorreu mais de cem vezes à justiça, reclamando principalmente recontagem ou anulações, sem obter sucesso em uma única das ações.

Nada muito diferente do que se passa e pode vir a acontecer no Brasil, acaso o casuísmo da mudança pretendida, a favor da qual não existe um único argumento sólido, muito menos provas de irregularidades, venha a ser acolhido. Será, como já disse e repetiu o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), um evidente retrocesso, aí sim, com riscos indesejáveis. Com a popularidade em queda, visivelmente acuado e com riscos de sequer chegar ao segundo turno, o presidente Jair Bolsonaro, que deve disputar um segundo mandato no próximo ano, é o grande patrono da ideia, em torno da qual orbitam seus aliados mais próximos, grupo que sozinho não tem como garantir a mudança pretendida.

Tanto mais que até mesmo deputados da situação integram um grupo que trabalha para barrar a mudança, trabalhando em conjunto com o próprio Superior Tribunal Eleitoral (TSE), com o Supremo Tribunal Federal (STF). O grupo parece bem articulado, com o ministro Luís Roberto Barroso defendendo a integridade – reconhecida mundialmente – do sistema e atuando junto à opinião pública apontando as vantagens do sistema e os riscos da mudança. No Supremo, a linha de frente fica por conta dos ministros Alexandre de Moraes e Edson Fachin, que se ocupam das articulações políticas. Trabalharam bem, demonstrando à exaustão que o sistema atual é mais seguro e, ao contrário do que dizem, de fácil auditagem, se necessário.

Sem contar o elevado custo da eventual mudança ou a falta de tempo para os procedimentos necessários, cabe esperar que o assunto seja dado como encerrado o quanto antes, o que significa um fator de perturbação a menos. E tudo isso, mais uma vez, nos fazendo enxergar a falta que faz a reforma política há tanto reclamada e que, além de outros benefícios, poderia também representar o ponto final para o casuísmo que tantos males têm causado ao País.