EDITORIAL | Na terra do faz de conta

Temos utilizado este espaço para manifestar, sempre que a ocasião se apresenta, nossa preocupação com a terra de ninguém em que se transformaram os sistemas informatizados de comunicação via internet, em especial as redes sociais. Um problema que assumiu proporções globais e assim vem sendo discutido, com o entendimento de que as condições atuais, elas sim, representam ameaça à liberdade de expressão e não o contrário, como ardilosamente muitos vêm afirmando. O tema evidentemente chegou também ao Brasil, porém sem ser encarado de frente e com o rigor necessário, como já acontece especialmente na Europa.

São diferenças que ficaram escandalosamente evidenciadas na recente aprovação, em grupo de trabalho criado na Câmara dos Deputados justamente para tratar do assunto, de relatório que criminaliza a disseminação em massa do que chamam de mensagens contendo desinformação. Tudo bom, tudo bem, não fosse por um nada sutil detalhe que uma vez mais a larga e crescente distância entre a órbita política institucional e a, digamos, cidadania.

Nossos parlamentares, ou melhor, os integrantes do tal grupo de trabalho, cuidaram de se excluir das possíveis sanções, estendendo às redes sociais a “imunidade parlamentar material”. Trocando em miúdos, as ditas excelências, que direta ou indiretamente são os principais objetos de preocupação quando se fala de fake news e seus efeitos deletérios, não seriam alcançadas, ficando as plataformas impedidas de retirar conteúdo de detentores de mandato eletivo.

Caberia esclarecer, mesmo sob o risco de deixar nossos leitores ainda mais perplexos, que a ideia foi do deputado bolsonarista Felipe Barros, do Paraná, um dos alvos do inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as fake news. Disse o parlamentar que ele e colegas utilizam as redes sociais para se comunicar com os eleitores e repetiu sua sugestão, esta abrigada na Constituição, artigo 53, que garante liberdade de expressão, opinião e voto. Espertamente, e como tantos outros, finge ignorar que não é disso que se trata, não existindo mínima relação entre liberdade de expressão e mentiras, calúnias, etc.

Como se fosse pouco, o grupo, cujo relatório foi aprovado por 7 votos a favor e 4 contra, também está propondo que a pena máxima para quem disseminar fake news seja reduzida de 5 para 3 anos, além de eventuais multas. São ao todo 42 artigos, com regras para as redes sociais, aplicativos de mensagens e provedores de busca, além de tratar de disparos em massa e de proibir a monetização de perfis de detentores de cargos eletivos, membros do Judiciário e das Forças Armadas. Só cabe esperar que, adiante, este vergonhoso relatório seja jogado no lixo, destino sem dúvida mais próprio.