EDITORIAL | O bom senso vem primeiro

Depois de idas e vindas, gerando controvérsias que aparentemente estão longe de serem esgotadas, o chamado Pacote Anticrime, aprovado pelo Congresso no dia 11 passado, foi sancionado e seu texto publicado em edição extra do Diário Oficial da União. Modificado em relação à versão original, proposta pelo Executivo, o projeto afinal sancionado parece ter desagradado mais que agradado, sendo poucos, juristas em especial, acreditando que possa ser, de fato, mais que arranjos de conveniência, passando ao largo das questões a serem enfrentadas com o duplo objetivo de melhorar as condições de segurança, impor barreiras à corrupção na esfera pública e devolver à Justiça condições para que seu papel possa ser cumprido a contento.

Na realidade, e há quem pense assim, tudo pode não ter passado de um jogo de sena, que resguarda as conveniências e não traz novidades que poderiam representar, pelo menos, alguma esperança em relação à modificação da realidade, em que está cristalizada, de forma distorcida, a ideia de que a prisão seria algo como o ponto final da Justiça. Fosse verdade e, com certeza, o Brasil, que figura entre os países com a maior população carcerária no planeta, não estaria também entre aqueles que exibem taxas de criminalidade – e de corrupção – que deveriam produzir pelo menos vergonha.

Nesse ponto residem algumas das maiores deficiências do sistema de segurança. Conceitualmente as prisões existem, principalmente, para criar condições de recuperação dos transgressores e, num segundo plano, apartar da sociedade os que representam um risco coletivo incorrigível. A realidade, todos sabemos, está longe disso. O sistema prisional está superlotado, muito além de sua capacidade nominal, em condições em que literalmente não existe nem espaço para que se pense em recuperação. Funciona justamente ao contrário e nesse ponto reside a primeira explicação para os males que enfrentamos.

Para mudar, de fato, faria muito mais sentido realizar, em regime de urgência máxima, uma espécie de senso do sistema, destinado a identificar e qualificar seus ocupantes. Isso significaria em primeiro lugar, fazer justiça, liberando prontamente aqueles milhares de indivíduos que não deveriam estar presos, não raro porque simplesmente já cumpriram suas penas, mas foram esquecidos, abandonados. Significaria também descomprimir o sistema carcerário, melhorando suas condições e produzindo, pelo menos, alguma esperança de melhorias, numa sequência de resultados melhores. Fica a esperança de que um dia, também nessa esfera tão delicada, o bom senso, com Justiça, finalmente prevaleça.