EDITORIAL | Obrigações elementares

Em setembro de 2016 a ministra Cármen Lúcia assumiu a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) com uma quebra de protocolo, lembrando que os cumprimentos devem começar pela maior autoridade presente: Inicio, pois, meus cumprimentos, dirigindo-me ao cidadão brasileiro, princípio e fim do Estado, senhor do poder da sociedade democrática, autoridade suprema sobre todos nós, servidores públicos. Uma atitude inédita e que continua sendo rara em nosso País, distante da percepção elementar de que o Estado serve aos cidadãos e não o contrário.

Uma realidade que pode ser percebida das mais diversas formas e continuamente, com um exemplo recente e bem próximo. Estamos falando de notícia publicada no jornal “O Tempo”, dando conta de que 500 mil contas emitidas pela Copasa, a Companhia de Saneamento de Minas Gerais, apresentaram inconsistências nos valores durante a pandemia, em prejuízo de mais de 14 milhões de consumidores no Estado. O jornal se baseou em dados da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento, que identificou indícios de contas sem a realização de ajustes de volume e de valor faturado nas cobranças.

Em resposta, a Copasa reconhece que a pandemia impediu que leituristas fizessem a aferição de consumo, em quantidade significativa de ligações, adotando o critério de cobrança pela média. Esclareceu ainda que o que chama de canais virtuais de atendimento responderam a todas as  reclamações. No foi por mera coincidência que abrimos este comentário lembrando a ministra Cármen Lúcia. As mesmas queixas foram veiculadas também na Rádio Itatiaia, desde o ano passado e reforçando a impossibilidade de qualquer contato com a empresa.

Desse fato temos relato pessoal, documentado. A este cliente foi apresentada conta no valor de R$ 889,55, relativo a 54 mil litros de consumo no mês de janeiro, com média/dia de 1.862 litros, numa residência de dois moradores. Em janeiro de 2020 o valor cobrado foi R$ 238,60, correspondente a 24 mil litros e média/dia de 750 litros. Tudo isso sem que tivesse havido qualquer alteração nos hábitos dos moradores e sem contar que a conta com vencimento em dezembro chegou a R$ 2.670,73, valor atribuído ao consumo alegado de 130 mil litros, ou 4,3 mil litros por dia.

Cotejada, a Copasa realizou troca do hidrômetro, para aferição, no dia 21 de dezembro passado, sem nenhuma resposta posterior. São fatos que reforçam as denúncias do Tempo e da Rádio Itatiaia, inclusive no que toca a impossibilidade de contato com a empresa pelo seu site e serviços telefônicos, sempre inoperantes, porque inacessíveis. Era disso também que nos falava a ministra Cármen Lúcia, tão oportuna quanto contundente.