EDITORIAL | Um ataque para valer

Tão discretamente quanto possível e, nesse caso felizmente, com a lerdeza própria dos trabalhos parlamentares, estão em exame na Câmara dos Deputados projetos de lei que tratam da reorganização das polícias militares. Para que fique claro desde logo as intenções da movimentação em curso, basta lembrar que ela tem o patrocínio do grupo mais conhecido como bancada da bala. Para vender a ideia, dizem que o que está sendo buscado é a unificação das chamadas forças auxiliares, facilitando sua necessária articulação. Esta seria uma ideia inocente, de conveniência e até palatável se fosse verdadeira, sendo mais fácil acreditar que os patrocinadores do movimento pretendem, na realidade, enfraquecer os governadores ou, mais, comprometer a autonomia dos Estados, na mesma medida em que o poder central seria fortalecido. Tudo isso dando margem a sombrias especulações e riscos que não precisam ser apontados.

Dito de outra forma, mais uma aventura que expõe apetites impróprios e, felizmente, com pouca ou nenhuma chance de prosperar. Primeiro, dizem os que conhecem mais de perto o tema e os bastidores da política, porque não existe clima – e votos – para aprovação de projetos desse teor e, segundo, porque, mesmo se aprovados, seriam fatalmente barrados no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo pecado da inconstitucionalidade. Caso do evidente controle a que seriam submetidos os governadores, que entre outros pontos teriam que escolher comandantes-gerais em listas tríplices. Para piorar, seria criado um colegiado de comandantes, sob tutela das pastas da Defesa e da Justiça, na prática institucionalizando uma nacionalização que fere o pacto federativo. Fechando o círculo, essas forcas poderiam ser utilizadas sem necessidade de consulta ou aprovação do Congresso Nacional ou dos próprios governadores.

Mais que ação despropositada, verdadeira aberração que explicita a disposição ou intenções de seus autores, naquilo que pode ser apontado como a, até agora, mais contundente tentativa de ataque às instituições, portanto à própria democracia. E pondo em pauta questões também importantes, como a criação de três escalas de generais policiais militares, elevando a 19 os níveis hierárquicos nas polícias militares, o que no mínimo significa mais despesas e mais burocracia.

E tudo isso sem que se considere em qualquer momento os enormes desafios da segurança pública no País, requerendo ações urgentes e contundentes, estas sim com papel destacado para as polícias militares, bem treinadas, bem equipadas e bem comandadas, circunscritas à sua missão.