EDITORIAL | Uma conta impagável

A situação fiscal do País é dramática, perto do descontrole, afirma o economista José Roberto Mendonça de Barros, nome respeitado e considerado independente, apesar de suas ligações tucanas. Comentando a proposta de reforma administrativa encaminhada pelo Executivo ao Legislativo, ele diz que políticos e gestores públicos têm pela frente uma situação “desagradável”, com o déficit público devendo chegar aos R$ 800 bilhões para uma previsão, antes da pandemia, de R$ 100 bilhões.

Uma situação perto do descontrole, resume, não sem antes lembrar que a dívida pública já corresponde a 94% do PIB. São dados mais que suficientes para explicar – ou exigir – reformas mais amplas, das quais não existem ainda sinais que possam ser traduzidos em confiança. Muito menos o otimismo daqueles que acreditam que a recuperação da economia será rápida, “surpreendendo o mundo”, como disse o ministro Paulo Guedes.

O remédio é amargo, mas a dose ainda insuficiente diante dos números que estão na mesa ou, mais especificamente, na proposta de reforma administrativa apresentada. Mendonça de Barros acredita que a proposta, se sair do papel, representará algum avanço, nada porém de efeitos imediatos.

Na realidade, e mais uma vez, o problema está apenas sendo empurrado para o futuro, sem levar em conta que mesmo medidas de alcance imediato já chegariam atrasadas. Não tocar nos sempre lembrados “direitos adquiridos”, aí incluídos uma vasta relação de penduricalhos que anulam o chamado “teto” e engordam substancialmente as contas a pagar, na prática os autores da proposta estão apenas jogando para a plateia, estão mudando para que tudo possa continuar no mesmo lugar, juízo confirmado pelo fato de que a proposta não alcança militares, Legislativo e Judiciário e não se aplica aos servidores na ativa.

Como já foi dito, muito pouco diante do tamanho do problema ou de distorções cuja permanência, mesmo em situação de bonança, em nada encontraria justificativa. Afinal, somados dispêndios da União, estados e municípios, os gastos chegaram a R$ 928 bilhões no ano passado, valor que traduz, considerados apenas os servidores federais, aumento de inacreditáveis 145% em dez anos, pagos a um total de 1,3 milhão de funcionários.

Já para 3,6 milhões de funcionários públicos estaduais houve, entre os anos de 2004 e 2018, aumento real de 80% nos salários, percentual que para o funcionalismo municipal ficou em 74%. Tudo isso, é claro, muito além da inflação no período e muitíssimo mais que o aumento da arrecadação. Fácil constatar que como está não pode ficar, realidade que a proposta de reforma administrativa pouco ou nada altera.