Desestatização em Minas

Na semana passada, ao mesmo tempo em que o Projeto de Lei (PL) 1.202/19, do governador Romeu Zema, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) era destravado pela Mesa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 24/2023, a PEC das Privatizações, começava a tramitar na Casa. A emenda viabiliza a desestatização de empresas públicas como a Cemig e a Copasa, sem a necessidade de referendo popular, como é previsto em lei. Também substitui a aprovação pelo quórum qualificado por maioria simples.

Nesta semana, Zema adiantou a prévia da proposta de privatização da Cemig a deputados estaduais. A idéia é transformar a companhia em uma corporação. O Estado deixaria de ser o controlador, tornando-se o acionista-referência, com poder de veto. O modelo divide opiniões entre especialistas. Se, por um lado, eliminaria a interferência política na empresa, por outro, traria prejuízos para a população.

Privatizar a Cemig e a Copasa tem sido uma prioridade de Zema desde o início do seu primeiro mandato, sob o argumento que o governo de Minas enfrenta graves dificuldades financeiras. O déficit previsto no Orçamento de 2024 supera R$ 8 bilhões. O governador já conseguiu aumentar o ICMS de uma série de produtos considerados supérfluos por ele, inclusive produtos básicos de higiene. Na direção contrária, conseguiu reajustar o seu salário e dos secretários estaduais em 300%, o que gerou um questionamento do Supremo Tribunal Federal (STF).

A desestatização da Cemig e da Copasa, duas empresas exemplares em seus segmentos e estratégicas em termos de infraestrutura para atender às demandas da população mineira e atrair investimentos para o Estado, não faz sentido lógico, a não ser gerar recursos para o governo estadual cobrir rombos. Como afirmou, com toda a propriedade, o presidente da ALMG, Tadeu Martins Leite (MDB), a tramitação da PEC das Privatizações não pode ser precipitada por se tratar de patrimônio público, o que exige um amplo debate envolvendo todos os deputados e a população.

Será que o governador teme ser derrotado em um referendo sobre a venda da Cemig e da Copasa? A desestatização de empresas bem administradas e lucrativas, que geram enorme retorno social, contaria com apoio da população? O cidadão comum, que paga os seus impostos em dia, pode ficar desconfiado da iniciativa, pois teme pagar mais caro por um serviço de qualidade inferior. Aliás, os mineiros já sabem que a simples terceirização de atividades da Cemig já comprometeu a qualidade dos serviços prestados? O que esperar da completa privatização da empresa?

O professor e doutor em Direito Constitucional Lucas Paulino alerta para o retrocesso de impedir a participação democrática no processo de decisão, classificando a proposta de Zema de uma visão reducionista da democracia.