Dívidas dos estados: estamos nos aproximando do capítulo final?

O Senado aprovou na semana passada o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), agora dependente de aprovação da Câmara dos Deputados para entrar em vigor. Trata-se de mais um capítulo de antigas discussões sobre a matéria, produto em última análise do acúmulo de erros ao longo do tempo, tudo isso numa construção com objetivo único de simplesmente jogar com o tempo. Por isso mesmo, cabe indagar de pronto se finalmente estamos nos aproximando do capítulo final, com o melhor desfecho.

Dúvidas a respeito persistem. O relator da matéria no Senado festeja sua aprovação, lembrando que o socorro vem em tempo oportuno, diante de dívidas que se tornaram impagáveis, sujeitas a encargos agora reconhecidos como despropositados. A questão está em saber se de fato o enredo inicial está sendo modificado para finalmente alcançar o patamar da racionalidade. Algo que não tem nada de simples, mas muito de necessário e por isso mesmo deveria começar com um fino processo de auditoria capaz de separar o próprio do impróprio.

Ponto de partida muitíssimo mais coerente que, por exemplo, a equivocada ideia de que ativos estaduais, como a mineira Cemig, possam ser dados em pagamento de parte da dívida. Uma ilusão que apenas repete o que foi feito nos idos do governo FHC, quando chegou a ser propalado que a venda de empresas como a Vale, Usiminas, etc. bastaria para recolocar as contas do País no ponto de equilíbrio.

Não aconteceu no passado, não deve acontecer agora. Repetindo, o problema central continua sendo, em primeiro lugar, determinar o tamanho da dívida e, evidentemente, sua consistência. A partir desse ponto e, por elementar, a capacidade de pagamento de cada Estado deveria estar devidamente pesada e medida, tudo isso com a racionalidade, simplicidade e razoabilidade raramente percebidas nessas esferas. Desse fato, aliás, é bom exemplo o sumiço dos valores a serem devolvidos por conta dos efeitos da chamada Lei Kandir, de incentivos às exportações e que no caso de Minas Gerais poderia representar mais da metade da quantia que agora nos está sendo cobrada.

Deve causar o mais completo espanto que o assunto tenha sido posto de lado, varrido para debaixo de algum tapete não se sabe exatamente onde, e que o maior dos interessados, o governo de Minas, dê de ombros e faça de conta que tudo não passe de desvario de gente sem coisa mais importante para fazer. E tudo sem que se deem ao trabalho sequer de apresentar mínimas explicações sobre a questão que dentre todas é a mais crucial nas discussões sobre a dívida do Estado. Eis o bastante para o entendimento de que o capítulo final ainda está por ser escrito.